Art. 49, § 2 da Lei 8112/90 em Peças Processuais

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  • Pedido - TRF3 - Ação Direito à Incorporação - Recurso Inominado Cível - contra União Federal - Fazenda Nacional e Comissao Nacional de Energia Nuclear

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 06/10/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Sobretudo porque a própria lei nº 8.112 /90 ( RJU ), em seu art. 49 , § 2º , permite a incorporação de verbas na aposentadoria nos casos em que há autorização legal , como disposto de forma expressa e... § 2º , da lei federal nº 8.112 /1990... § 2º , da lei federal nº 8.112 /1990

    Direito À Incorporação • Gratificação Incorporada / Quintos E Décimos / Vpni • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - STJ - Ação Adicional de Horas Extras - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0333 em 05/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Macatuba, SP

    Artigo 49 da Lei 8112 /90... § 2º da Lei Federal 8112 /90... do artigo 49 da Lei Federal nº 8112 /90, dispositivos esses, todos, que seguem abaixo

    Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3309 em 07/08/2020 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Guanambi, BA

    e aos proventos em atenção ao disposto no art. 49 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90... A lei, nos termos do art. 49 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, é que irá definir sobre a incorporação... O art. 49 , § 2º da Lei nº 8.112 /90 estabelece que os adicionais somente incorporam-se aos vencimentos e aos proventos nos casos previstos em lei

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4200 em 19/04/2021 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    de atividade penosa, que sobrevive saudavelmente com as demais normas gerais da Lei 8.112 /1990 (por exemplo, artigos 49 , § 2º , e 70 da Lei 8.112 /1990)... aos artigos 49 , § 2º , e 70 da Lei 8.112 /1990, em uma clara postura de isolar texto normativo que não se coaduna com a interpretação que se quer implantar... § 2o , e 70 da Lei 8.112 /1990; c) realizar, com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 250, inc

    Adicional De Fronteira • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3309 em 07/08/2020 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Guanambi, BA

    e aos proventos em atenção ao disposto no art. 49 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90... A lei, nos termos do art. 49 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, é que irá definir sobre a incorporação... O art. 49 , § 2º da Lei nº 8.112 /90 estabelece que os adicionais somente incorporam-se aos vencimentos e aos proventos nos casos previstos em lei

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - STJ - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0333 em 15/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Macatuba, SP

    DO PREQUESTIONAMENTO - LEI FEDERAL Nº 8.112 /90 - ARTIGO 49 § 2º - VIOLAÇÃO... Lei nº 8.112 /90, e ainda, o disposto nos artigos 37 e incisos da Constituição Federal , para fins de propositura de eventuais recursos a instancias superiores. 15... Pede-se, portanto, que com base nesse recurso sejam prequestionados os direitos contidos na legislação federal apontada, bem como nestes embargos de declaração, ou seja, o disposto no artigo 49 § 2º da

    Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Adicional de Fronteira - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.4200 em 19/04/2021 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    de atividade penosa, que sobrevive saudavelmente com as demais normas gerais da Lei 8.112 /1990 (por exemplo, artigos 49 , § 2º , e 70 da Lei 8.112 /1990)... aos artigos 49 , § 2º , e 70 da Lei 8.112 /1990, em uma clara postura de isolar texto normativo que não se coaduna com a interpretação que se quer implantar... § 2o , e 70 da Lei 8.112 /1990; c) realizar, com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 250, inc

    Adicional De Fronteira • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Direito à Incorporação - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Nacional dos Servidores da Justica do Trabalho - Anajustra contra Diretor- Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 11/10/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    nº 8.112 /90: Art. 49... Reitera-se que o pagamento da GAJ, assim como de qualquer outra gratificação devida aos servidores públicos, decorre de condição devidamente expressa em lei, conforme determina o § 2º do art. 49 da Lei

    Direito À Incorporação • Gratificação Incorporada / Quintos E Décimos / Vpni • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500 em 24/08/2020 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    O adicional noturno não se incorpora ao provento ou a remuneração (art. 49 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90. Afastando-se da função não será devido o adicional noturno ao servidor público... Importante aqui ressaltar, conforme doutrina acima transcrita, que o adicional noturno não se incorpora aos proventos ou a remuneração, nos termos do art. 49 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90, e nem é devido... O adicional noturno será recebido sobre a remuneração (art. 73 da Lei nº 8.112 /90)

    Descontos Indevidos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Ação Civil Pública - de Associacao dos Servidores da Imprensa Nacional contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 23/02/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    III , § 2º , da Lei 8.112 /90. [...]... III , § 2º , da Lei 8.112 /90 . [...]... Art. 49

    Abono Pecuniário (art. 78 Lei 8.112/1990) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público