Art. 142, Inc. Ii da Lei 11101/05 em Peças Processuais

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  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Apelação Cível - contra Banestes - Banco do Estado do Espirito Santo, Telefonica Brasil, Tpar - Terminal Portuario de Angra dos Reis, Banco Paraná e Brasil Distressed Consultoria Empresarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 05/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    II , § 4º da Lei 11.101 /05... docs. 1 a 3) para que, em havendo a concordância da maioria, possa ser designada data para apresentação de propostas na forma fechadas em Juízo para alienação das referidas UPIs, na forma dos arts. 60 e 142

  • Petição - TJDF - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra OI Movel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0003 em 27/02/2023 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    II , da Lei no 11.101 /05, as Compradoras e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi Móvel"), com a interveniência e anuência da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi") e da Telemar Norte Leste... aquisição da UPI Ativos Móveis ter sido declarada vencedora no processo competitivo de alienação de unidade produtiva isolada, conforme Edital Público publicado em 10 de novembro de 2020, na forma do artigo 142... 001 Agência: Conta Corrente: .056-5 CNPJ: Resultado do Cálculo (em Real) Correção Monetária Atualizado até : 23/02/2023 Juros Incidentes : A partir do (s) Valor (es) Devido (s) Percentual de Juros : 0,5%

  • Petição - TJMG - Ação Telefonia - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra OI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0287 em 11/08/2022 • TJMG · Comarca · Guaxupé, MG

    II , da Lei nº 11.101 /05, as Compradoras e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi Móvel"), com a interveniência e anuência da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi") e da Telemar Norte Leste... aquisição da UPI Ativos Móveis ter sido declarada vencedora no processo competitivo de alienação de unidade produtiva isolada, conforme Edital Público publicado em 10 de novembro de 2020, na forma do artigo 142

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Concurso de Credores - Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0201 em 12/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Garça, SP

    II , da Lei 11.101 /05, tudo cf. fundamentação... com a pretensão, requer seja determinado ao nobre Oficial promova a avalição dos referidos bens, para na sequência, após homologada, se digne autorizar a alienação, nos moldes a que estabelece o art. 142... /05, dos quais o imóvel não é o único ativo imobilizado e, nesse passo, o menor daqueles que compõe todo acervo patrimonial, sendo, nesse ponto, a alienação, indispenspavel para o cumprimento do plano

  • Manifestação - TJMG - Ação Espécies de Contratos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Claro, TIM, Telefonica Brasil, OI Movel e OI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0620 em 18/04/2023 • TJMG · Comarca · São Gonçalo do Sapucaí, MG

    II , da Lei nº 11.101 /05, as Compradoras e a OI Móvel S/A - Em Recuperação Judicial, com a interveniência e anuência da OI S/A - Em Recuperação Judicial, e da Telemar Norte Leste S.A - Em recuperação... aquisição da UPI Ativos Móveis ter sido declarada vencedora no processo competitivo de alienação de unidade produtiva isolada, conforme edital Público publicado em 10 de novembro de 2020, na forma do artigo 142

  • Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Cerealista Rosalito contra O Juízo, Estado de São Paulo e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 08/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 11.101 /05. 7... Juízo a quo autorizou o início do procedimento competitivo de alienação das UPIs, inclusive determinado que esta Auxiliar Judicial providencie a juntada da minuta do edital a que alude o art. 142 , II

  • Documentos diversos - TJPE - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Usina Bom Jesus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001 em 30/09/2021 • TJPE

    inciso II , § 4º , da Lei nº 11.101 /05, verbis : "Art. 142... Para tanto, a alienação via propostas fechadas (modalidade prevista no artigo 142 , II , § 4º , da Lei nº 11.101 /2005) deve ocorrer mediante: ( i ) a designação de audiência para abertura de 12 envelopes... /05

  • Petição - TJMG - Ação Telefonia - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro Telecom Participacoes e OI Movel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0105 em 26/01/2023 • TJMG · Comarca · Governador Valadares, MG

    II , da Lei nº 11.101 /05, as Compradoras e a OI Móvel S/A - Em Recuperação Judicial, com a interveniência e anuência da OI S/A - Em Recuperação Judicial, e da Telemar Norte Leste S.A - Em recuperação... Ativos Móveis ter sido declarada vencedora Página 1 de 3 no processo competitivo de alienação de unidade produtiva isolada, conforme edital Público publicado em 10 de novembro de 2020, na forma do artigo 142

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Enjav Sistemas contra OI e OI Movel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 14/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    II , da Lei nº 11.101 /05, as Compradoras e a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi Móvel"), com a interveniência e anuência da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial ("Oi") e da Telemar Norte Leste... aquisição da UPI Ativos Móveis ter sido declarada vencedora no processo competitivo de alienação de unidade produtiva isolada, conforme Edital Público publicado em 10 de novembro de 2020, na forma do artigo 142

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Drogaria e Perfumaria Laranjão - Matriz e Taddei e Ventura Sociedade de Advogados contra O Juízo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 20/05/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Juízo para requerer a reconsideração da r. decisão de fls. 4006/4007, a fim de permitir a alienação dos ativos da filial de Votuporanga, nos termos do art. 142 , II , § 1º , da Lei 11.101 /2005. 03... Desta maneira, nada mais justo do que Vossa Excelência reconsidere a r. decisão de fls. 4006/4007 e autorize a venda dos ativos da filial de Votuporanga, nos moldes do art. 142 , II , § 1º , da Lei 11.101... II , § 1º , da Lei 11.101 /2005, bem como receba a proposta de fls. 3523/3533, na modalidade indicada