Subsidio Mensal e Vitalicio de Ex-governador em Peças Processuais

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Petição (Outras) - TJAC - Ação Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Chefe Dcmb do Instituto de Previdência do Estado do Acre, Estado do Acre - Procuradoria Geral e Estado do Acre
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0001 em 18/02/2020 • TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
O benefício assegurado pelas normas impugnadas subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, ex-vice-governadores e viúvas de ex- governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente... vitalícios aos ex-governadores... mensais vitalícios concedidos por ser ex-governador do Estado, assegurados pelo artigo 77 da Constituição Estadual do Acre
Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Subsídios • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TJSC - Ação Liminar - Apelação/Remessa Necessária - contra Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0023 em 26/09/2022 • TJSC · Comarca · Capital, SC
"Subsídio" mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Aditamento à inicial... mensal e vitalício a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos que percebiam o benefício à época de sua extinção. 2... INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Subsídios • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TJAC - Ação Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado do Acre - Procuradoria Geral, Chefe Dcmb do Instituto de Previdência do Estado do Acre e Estado do Acre
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0001 em 05/04/2021 • TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
Vitalícios a ex-governadores... mensais vitalícios dos ex-governadores e pensionistas que tenham sido concedidos com base no citado artigo... mensais vitalícios concedidos por ser ex-governador do Estado, assegurados pelo art. 77, da Constituição Estadual do Acre
Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Subsídios • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Contrarrazões - TJAC - Ação Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Chefe Dcmb do Instituto de Previdência do Estado do Acre, Estado do Acre - Procuradoria Geral e Estado do Acre
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0001 em 19/06/2020 • TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
subsídios mensais vitalícios... SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG: EX-PREFEITOS: SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO... NET nº 2019. , parecer este em que a Procuradoria Geral do Estado opinava pela cessação dos pagamentos do subsídios mensais vitalícios do ex-governadores
Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Subsídios • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Informações (Outros) - TJAC - Ação Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Chefe Dcmb do Instituto de Previdência do Estado do Acre, Estado do Acre - Procuradoria Geral e Estado do Acre
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0001 em 15/01/2020 • TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
bem como os subsídios mensais dos ex-governadores... subsídios mensais vitalícios... SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG: EX-PREFEITOS: SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO
Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Subsídios • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TJSC - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0023 em 01/08/2022 • TJSC · Comarca · Capital, SC
Destarte, mister se faz deixar claro que os pagamentos devem corresponder ao pagamento da pensão de ex-Governador (subsídio mensal vitalício) idêntico aos vencimentos de Desembargadores do Tribunal de... O Autor requereu à exordial: "2. a total procedência do pedido ora formulado para que seja condenado o Estado de Santa Catarina ao pagamento da pensão de ex-Governador (subsídio mensal vitalício) idêntico... mensal vitalício ao ex-Governador, desde a data da cessão do benefício, no valor idêntico aos vencimentos de Desembargadores do Tribunal de Justiça , consoante determinava o art. 195 da Constituição do
Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Subsídios • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TJSC - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0023 em 24/08/2022 • TJSC · Comarca · Capital, SC
O Apelante requereu à exordial: "2. a total procedência do pedido ora formulado para que seja condenado o Estado de Santa Catarina ao pagamento da pensão de ex-Governador (subsídio mensal vitalício) idêntico... mensal vitalício ao ex-Governador, desde a data da cessão do benefício, no valor idêntico aos vencimentos de Desembargadores do Tribunal de Justiça , consoante determinava o art. 195 da Constituição do... mensal vitalício ao ex-Governador, desde a data da "cessação" do benefício. b.2. corrigir o erro material quanto à percentual da verba honorária, para constar a fixação dos honorários sempre no valor
Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Subsídios • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição (Outras) - TJAC - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Chefe Dcmb do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidencia e Estado do Acre
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0001 em 25/06/2020 • TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
O benefício assegurado pelas normas impugnadas subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, ex-vice-governadores e viúvas de ex- governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente... vitalícios aos ex-governadores... mensais vitalícios concedidos por ser ex-governador do Estado, assegurados pelo artigo 77 da Constituição Estadual do Acre
Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Informações (Outros) - TJAC - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Chefe Dcmb do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidencia e Estado do Acre
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0001 em 25/06/2020 • TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
bem como os subsídios mensais dos ex-governadores... subsídios mensais vitalícios... SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG: EX-PREFEITOS: SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO
Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TJMA - Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão Vitalícia Mensal c/c Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - contra Estado do Maranhao e Governo do Estado do Maranhão
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001 em 13/08/2021 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
SUBSÍDIO MENSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO... mensal e vitalício a ex-Governadores e ex-Prefeitos, conforme a ementa a seguir: "AÇÃO DIRETA MEDIDA LIMINAR... mensal e vitalício aos ex- presidentes da República
Aposentadoria / Pensão Especial • Parlamentares • Agentes Políticos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público