Petição (Outras) - TJAC - Ação Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Chefe Dcmb do Instituto de Previdência do Estado do Acre, Estado do Acre - Procuradoria Geral e Estado do Acre
O benefício assegurado pelas normas impugnadas subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, ex-vice-governadores e viúvas de ex- governadores é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente... vitalícios aos ex-governadores... mensais vitalícios concedidos por ser ex-governador do Estado, assegurados pelo artigo 77 da Constituição Estadual do Acre