Violação do Direito à Imagem e à Privacidade em Peças Processuais

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA (IMAGEM E PRIVACIDADE). DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1... A liberdade de imprensa não pode servir de escusa a tamanha invasão na privacidade do indivíduo, impondo-lhe, além da violação de seu direito de imagem, uma situação de absoluto constrangimento e humilhação... impondo-lhe, além da violação de seu direito de imagem, uma situação de absoluto constrangimento e humilhação ", in litteris : RECURSO ESPECIAL

imagem, à privacidade e à intimidade."... A o direito à liberdade de imprensa não pode superar o direito à dignidade humana, à honra e à imagem... da 5 personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar

do interior da residência do autor, o que configura inegável violação ao direito à privacidade do requerente... pelos danos à imagem, honra decorrente da violação da intimidade... : X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Conforme relatado, os requeridos

Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ABALO A IMAGEM DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "... DIREITO DE IMAGEM. Indenização por uso indevido de imagem em álbum de figurinhas

- pois, nesse caso, tratar-se-ia de outros danos, que não o da própria violação de seu direito de gestão da própria imagem... A violação ao direito à imagem constitui, de per si, um dano autônomo, independentemente de eventual dor, sofrimento, angústia, humilhação, ou qualquer outro sentimento anímico relacionado aos danos morais... Logo, a violação desse direito configura, verdadeiro dano in re ipsa , que não necessita de provas de sua ocorrência, nem demonstração de que a divulgação da imagem tenha trazido outros danos ou dissabores

do interior da residência do autor, o que configura inegável violação ao direito à privacidade do requerente... pelos danos à imagem, honra decorrente da violação da intimidade... : X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Conforme relatado, os requeridos

ALÉM DISSO , A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO TEVE DOLO OU MÁ-FÉ NA REPORTAGEM, É DESPICIENDA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA IMAGEM, PRIVACIDADE, INTIMIDADE ACERCA DA AUTORA... A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo . 2... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. DANO "IN RE IPSA". SÚMULA 83 /STJ. FINALIDADE ECONÔMICA DA PUBLICAÇÃO . SÚMULA 7 /STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL

DO DIREITO DA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DA INVASÃO DE PRIVACIDADE Verifica-se in casu a violação de correspondência e invasão de privacidade, uma vez que a requerida violou os direitos fundamentais... Cabe indenização por dano moral pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalíssimo, garante ao indivíduo a prerrogativa de objetivar sua exposição, no que se refere à sua privacidade... e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil de 2002 consagra, em seu artigo 186 , sua autonomia, conferindo ao ofendido

DA INDUBITÁVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL... Alri Nogueira, padecendo a questão apenas quanto a violação do direito autoral , pela disponibilidade da imagem na internet... da imagem, ou elemento que atente a privacidade ou uso exclusivo é completamente descabia

sagrado dos autores, de não ter suas imagens ou privacidade violadas... da requerida, que até a presente não removeu os vídeos, causando, inclusive, grave violação às imagens dos requerentes, isso ultrapassaram o mero aborrecimento com capacidade de ocasionar lesão a direito... Portanto, a presente situação não se trata de mero aborrecimento, pois os autores sofreram danos morais decorrentes das lesões pela violação de sua intimidade e privacidade, somado com a assistência precária