Violação do Direito à Imagem e à Privacidade em Artigos e Notícias

Precisando de orientação jurídica em casos de violação de privacidade ou outros direitos? Entre em contato conosco para um serviço especializado... julgadora confirmou o entendimento de primeira instância, destacando a clara ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal , que prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem... O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão que condenou uma concessionária responsável por construir uma passarela que violou a privacidade de uma residência

A divulgação de fotos íntimas, dados pessoais ou e-mails, cyberbullying, por exemplo, são formas de violação à intimidade, à privacidade, à imagem ou à honra das pessoas... A luz do Artigo 11 da referida lei, são deveres do detetive particular: II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas... Nestas disposições estão a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE DOS AUTORES, EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO, PELA RÉ, DE IMAGENS E AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS, COMPARTILHADAS NO PERFIL DELA NA REDE SOCIAL FACEBOOK... Imagem. Privacidade. Fotografia sem autorização... X : “ S ão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ” 2

Para Moraes, o direito à privacidade não pode ser ignorado e a violação dele pode gerar em uma punição judicial."... da ANAC , na Constituição Federal quanto o Código Civil assegurar os direitos à personalidade, dentre eles estão o direito à imagem e privacidade propor ação judicial visando a reparação por danos morais... Considerando o Brasil como Estado Democrático de Direito que ele é, não podemos ignorar o direito à privacidade como tutela de um interesse individual, que é assegurado pela Constituição Federal

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor... Proteção constitucional da imagem admite quebra em situações excepcionais Relator do habeas corpus, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que a Constituição Federal , em seu artigo 5º, estabeleceu como direitos... feita sem o conhecimento da vítima e do ofensor e sem prévia autorização da polícia ou do Ministério Público – o que configuraria uma violação à Lei 9.296 /1996

publicitários) caracterizam violação ao direito à imagem, devendo o infrator ser civilmente responsabilizado... a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”... TEMA 3 Art. 5º X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 3 1.1 OBJETIVO

válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime... Notícias DECISÃO 08/02/2024 Gravação ambiental clandestina é válida se direito protegido tem valor superior à privacidade do autor do crime Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é... de inviolabilidade da imagem do ofensor

Diante disso, o juiz concluiu que houve violação ao direito constitucional à intimidade e à vida privada... O morador informa que vive no imóvel com sua companheira, com cotidiano e hábitos normais para um aposentado e que estaria havendo violação à sua privacidade diuturnamente... Para o magistrado, foram desrespeitados os direitos à intimidade e à vida privada do autor e sua esposa

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor... Proteção constitucional da imagem admite quebra em situações excepcionais Relator do habeas corpus, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que a Constituição Federal , em seu artigo 5º, estabeleceu como direitos... feita sem o conhecimento da vítima e do ofensor e sem prévia autorização da polícia ou do Ministério Público – o que configuraria uma violação à Lei 9.296 /1996

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação... Ora, o direito à privacidade, à liberdade de pensamento bem como o direito à informação são fundamentais... A respeito do direito à privacidade, dispõe o artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal : Art. 5º [...]