Violação do Direito à Imagem e à Privacidade em Peças Processuais

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA (IMAGEM E PRIVACIDADE). DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1... A liberdade de imprensa não pode servir de escusa a tamanha invasão na privacidade do indivíduo, impondo-lhe, além da violação de seu direito de imagem, uma situação de absoluto constrangimento e humilhação... impondo-lhe, além da violação de seu direito de imagem, uma situação de absoluto constrangimento e humilhação ", in litteris : RECURSO ESPECIAL

imagem, à privacidade e à intimidade."... A o direito à liberdade de imprensa não pode superar o direito à dignidade humana, à honra e à imagem... da 5 personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar

do interior da residência do autor, o que configura inegável violação ao direito à privacidade do requerente... pelos danos à imagem, honra decorrente da violação da intimidade... : X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Conforme relatado, os requeridos

Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO ABALO A IMAGEM DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "... DIREITO DE IMAGEM. Indenização por uso indevido de imagem em álbum de figurinhas

- pois, nesse caso, tratar-se-ia de outros danos, que não o da própria violação de seu direito de gestão da própria imagem... A violação ao direito à imagem constitui, de per si, um dano autônomo, independentemente de eventual dor, sofrimento, angústia, humilhação, ou qualquer outro sentimento anímico relacionado aos danos morais... Logo, a violação desse direito configura, verdadeiro dano in re ipsa , que não necessita de provas de sua ocorrência, nem demonstração de que a divulgação da imagem tenha trazido outros danos ou dissabores

ALÉM DISSO , A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO TEVE DOLO OU MÁ-FÉ NA REPORTAGEM, É DESPICIENDA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA IMAGEM, PRIVACIDADE, INTIMIDADE ACERCA DA AUTORA... A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo . 2... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. DANO "IN RE IPSA". SÚMULA 83 /STJ. FINALIDADE ECONÔMICA DA PUBLICAÇÃO . SÚMULA 7 /STJ. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL

DO DIREITO DA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DA INVASÃO DE PRIVACIDADE Verifica-se in casu a violação de correspondência e invasão de privacidade, uma vez que a requerida violou os direitos fundamentais... Cabe indenização por dano moral pelo uso indevido da imagem que, por se tratar de direito personalíssimo, garante ao indivíduo a prerrogativa de objetivar sua exposição, no que se refere à sua privacidade... e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil de 2002 consagra, em seu artigo 186 , sua autonomia, conferindo ao ofendido

DA INDUBITÁVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL... Alri Nogueira, padecendo a questão apenas quanto a violação do direito autoral , pela disponibilidade da imagem na internet... da imagem, ou elemento que atente a privacidade ou uso exclusivo é completamente descabia

sagrado dos autores, de não ter suas imagens ou privacidade violadas... da requerida, que até a presente não removeu os vídeos, causando, inclusive, grave violação às imagens dos requerentes, isso ultrapassaram o mero aborrecimento com capacidade de ocasionar lesão a direito... Portanto, a presente situação não se trata de mero aborrecimento, pois os autores sofreram danos morais decorrentes das lesões pela violação de sua intimidade e privacidade, somado com a assistência precária

Veiculação de reportagem com uso indevido da imagem da autora em momento íntimo. Evidente violação de sua privacidade. Ausência de demonstração de autorização. Dano moral configurado... da personalidade, entre os quais incluem os direito a honra, a imagem, a privacidade, ainda, exige-se que o profissional não esteja movido por sentimento de despeito, que trata-se de revelação de fatos... Direito de imagem. Legitimidade passiva da Globo Comunicação a Participações. Caracterizada responsabilidade sobre imagens veiculadas por emissora afiliada