Pedido - TJAL - Ação Programa de Desligamento Voluntário (Pdv) - Mandado de Injunção
Em suas razões recursais, alegam os recorrentes - ex-servidores públicos estaduais, integrantes da Polícia Militar, e que aderiram , no ano de 1996, ao Programa de Desligamento Voluntário promovido pelo... Na hipótese dos autos, debate-se uma questão muito específica relacionada ao Programa de Desligamento Voluntário promovido pelo Governo Estadual, nos anos 90, algo que envolve, sobretudo, o exame da legislação... Voluntário - PDV promovido pelo Governo Estadual, nos anos 90