Assistência Médico-hospitalar em Peças Processuais

DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR XXXXX-1... Em 2017, o Comando-Geral do Pessoal (COMGEP) aprovou a edição das Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)... A União proporcionará ao militar e aos seus dependentes assistência médico-hospitalar através das organizações do Serviço de Saúde e da Assistência Social dos Ministérios Militares, de acordo com o disposto

ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. RECURSO NEGADO. 1... CAPÍTULO I Dos Recursos Financeiros para a Assistência Médico-Hospitalar ao Militar e seus Dependentes Art. 11... TÍTULO V Do Pagamento das Indenizações da Assistência Médico-Hospitalar CAPÍTULO I Do Pagamento das Indenizações pelos Usuários ... Art. 32

A assistência médico-hospitalar proporcionada ao militar e sua família nas condições estabelecidas neste Capítulo compreenderá: (...) Parágrafo único... médico-hospitalar... No seu caso, o desconto deixou de ocorrer em janeiro de 2018, diante do ato que entende ilegal (exclusão do sistema de saúde e assistência médico-hospitalar da Aeronáutica)

Narra ser pensionista e usuária da assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica, a qual foi suspensa. O art. 50 , ‘e’ e § 2º, da Lei n. 6.880 /80 dispõe que: Art. 50... São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da... Sendo assim, considerando que o Estatuto dos Militares não previa a permanência de filha pensionista na condição de dependente para fins de assistência médico-hospitalar, porque recebe remuneração, a sua

dos seus contribuintes (Título III - Do Regime de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica)... Contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica da Cruz Azul de São Paulo Inadmissibilidade. Restituição das contribuições a partir da citação... A taxa de contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica, devida por ativos e inativos, é de 3% (três por cento) (hoje 2%) sobre o padrão alfabético ... Art. 32

médico-hospitalar e odontológica recolhida para a Cruz Azul de São Paulo (conforme estabelece o art. 30 combinado com o inciso I do art. 32 e incisos I, II, III e IV do art. 6º da Lei Estadual nº 452/... presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos adiante expostos: I - RESUMO DA INICIAL O Requerente, que é policial militar, pede a cessação do desconto da contribuição para assistência médico

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 13/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Assistência Médico-Hospitalar

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 13/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Assistência Médico-Hospitalar

14/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE Última distribuição : 17/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Assistência Médico-Hospitalar Segredo de justiça

14/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 17/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Assistência Médico-Hospitalar