Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0417 em 04/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observando o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício de grau... III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA III.1 - DA PROMOÇÃO HORIZONTAL Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 05 /1997: Da Promoção Horizontal Art. 6º - Promoção horizontal é a passagem do servidor, de um... horizontal e vertical, bem como referente aos honorários advocatícios nos seguintes termos: d.1 - Da promoção horizontal: em conformidade ao que dos autos consta, o débito referente à promoção horizontal