Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível
APLICAÇÃO DA SÚMULA 430 /STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado na Súmula 430 , possui jurisprudência uniforme no sentido de que a fluência do prazo decadencial no