Súmula n. 430/stf em Peças Processuais

2.283 resultados

  • Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0281 em 19/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Itatiba, SP

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 430 /STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando o entendimento do Supremo Tribunal Federal cristalizado na Súmula 430 , possui jurisprudência uniforme no sentido de que a fluência do prazo decadencial no

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Recurso - TJSE - Ação Efeitos - Agravo de Instrumento - de Heca Construtora, Tríade Pavimentação e Construções, Paulitec Construcoes e DP Barros Pavimentação e Construção contra Construtora Celi e Municipio de Aracaju

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.25.0000 em 07/06/2022 • TJSE

    SÚMULA 430/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... /STF... impede a fluência do prazo, veja-se: Súmula 430 - STF Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança

    Efeitos • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Liminar • Tutela Provisória • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJMS - Ação Ingresso e Concurso - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.12.0000 em 16/08/2023 • TJMS · Tribunal · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, MS

    SÚMULA 430/STF. RECURSO PROVIDO. 1... Ademais, considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o mencionado lapso temporal (Súmula 430/STF), efetivamente configurou-se a decadência. 4... O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51 não se interrompe e não se suspende em razão de pedido de reconsideração formulado na via administrativa, conforme estabelece a Súmula 430/STF (

    Ingresso E Concurso • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT4 - Ação Fgts - Atsum - contra Sparta Administracao e Participacoes, RHF Investments LLC, Cel-Central de Eventos e Mbr-Operadora de Eventos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0011 em 25/08/2023 • TRT4 · 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Logo, deve ser deferido o pedido de ilegitimidade passiva da agravante, nos termos da Súmula 430 do STJ, a qual desde já requer seja prequestionada: Súmula 430... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015 . 1... Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp XXXXX/SE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel

    Fgts • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Remuneração • Salário Vencido/retido

  • Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Mandado de Segurança Cível - contra Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 04/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Gize-se os termos da Súmula nº 430 /STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança"... /STF... /STF

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TJSC - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) - de Associacao dos Procuradores do Estado de Santa Catarina contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0000 em 09/03/2023 • TJSC

    do Supremo Tribunal Federal: STF, Súmula 430... de mandado de segurança se inicia com a ciência inequívoca do interessado do teor do ato impugnado, e que tal prazo não se interrompe com requerimento de revisão administrativa, conforme dispõe a Súmula 430

    Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Registro de Empresa - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 22/10/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    No mesmo sentido, a sumula 430 do STF: SÚMULA 430 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. 5- DOS PEDIDOS Por essa razão, requer-se a reconsideração... do Supremo Tribunal Federal - Segurança denegada... Decadência caracterizada - Prazo que não se interrompe nem se suspende em razão de pedido de reconsideração ou da interposição de recurso administrativo, exceto quando concedido efeito suspensivo - Incidência da Súmula 430

    Registro De Empresa • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contraminuta - TRT08 - Ação Ajuda / Tíquete Alimentação - Rot - contra Companhia de Eletricidade do Amapa - CEA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0208 em 30/06/2022 • TRT8 · 5ª Vara do Trabalho de Macapá

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 430 DO TST... Fundamenta seu pedido de reforma da sentença na súmula 430 do TST. Sem razão a recorrente. N... Na decisão questionada no STF (AIRE- XXXXX-36.1996.5.04.0030), a Sexta Turma do TST seguiu a jurisprudência do TST (Súmula 363 ) e restringiu as verbas devidas a uma ex-empregada da Fundação Estadual

    Ajuda / Tíquete Alimentação • Base De Cálculo • Base De Cálculo • Sobreaviso / Prontidão / Tempo À Disposição

  • Contraminuta - TRT08 - Ação Ajuda / Tíquete Alimentação - Atord - contra Companhia de Eletricidade do Amapa - CEA

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.08.0208 em 30/06/2022 • TRT8 · 5ª Vara do Trabalho de Macapá

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 430 DO TST... Fundamenta seu pedido de reforma da sentença na súmula 430 do TST. Sem razão a recorrente. N... Na decisão questionada no STF (AIRE- XXXXX-36.1996.5.04.0030), a Sexta Turma do TST seguiu a jurisprudência do TST (Súmula 363 ) e restringiu as verbas devidas a uma ex-empregada da Fundação Estadual

    Ajuda / Tíquete Alimentação • Base De Cálculo • Base De Cálculo • Sobreaviso / Prontidão / Tempo À Disposição