Súmula n. 430 do STF

Vigente
|Data: 01/06/1964
Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 60 anos
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Enunciado

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Fontes

DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24.
Lei nº 1.533/1951, art. 5º, I.