Iss. Serviços de Hotelaria em Peças Processuais

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: UNIQUE - SERVICOS DE HOTELARIA E ALIMENTACAO COMERCIO E PARTICIPACOES S/A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por UNIQUE - SERVIÇOS DE HOTELARIA E ALIMENTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. , contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE... ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO (SP) , objetivando garantir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e ainda, o direito de realizar a compensação dos valores recolhidos indevidamente

) DO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO, DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIQUE - SERVICOS DE HOTELARIA... No caso do ISS, todavia, o art. 156 , III , § 3º da CF de 1988 prevê a incidência do ISS sobre" serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar "... Os dispositivos da LC n.º 116 , de 2003, deixam claro que o preço do serviço é a base de cálculo do ISS (art. 7º) e que o contribuinte desse imposto é o prestador de serviço (art. 5º), que pode embutir

Proc. n° UNIQUE SERVIÇOS DE HOTELARIA E ALIMENTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A , nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato do Ilustríssimo Sr... No caso, limitou-se a discutir a possibilidade da inclusão do ISS acoplados ao preço do serviço e da venda da mercadoria ou do serviço, na base de cálculo da COFINS e do PIS, sem articular, todavia, a... e de serviço de qualquer natureza

(A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIQUE - SERVICOS DE HOTELARIA... do ISS é o preço do serviço e que o contribuinte desse imposto é o prestador de serviço, que pode embutir no seu preço custos operacionais em que incorre, dentre os quais se encontra o ISS, caso em que... DE HOTELARIA E ALIMENTACAO, COMERCIO E PARTICIPACOES S/A A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador adiante assinado, vem à presença de V

VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.º XXXXX-98.2019.4.03.6100 Impetrante: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO Impetrado: UNIQUE - SERVICOS DE HOTELARIA... DE HOTELARIA E ALIMENTACAO, COMERCIO E PARTICIPACOES S/A A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno, vem, através do (a) Procurador (a) da Fazenda Nacional in fine subscrito... Esse fundamento central pode ser derrubado pela verificação de que o ISS, como tributo indireto, integra o preço do produto (serviço) e, se este é pago pelo adquirente ao alienante, ele (o preço) ingressa

(A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIQUE - SERVICOS DE HOTELARIA... DE HOTELARIA E ALIMENTACAO, COMERCIO E PARTICIPACOES S/A A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada pela Procuradoria da de 10.02.93), por seu Procurador infra-assinado, nos autos do Processo Judicial... Já a sistemática de apuração do ISS é distinta

ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . ( AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel... contrário do que entendeu o Magistrado, o ISS incide sobre os serviços de room service... DE HOTELARIA - TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - INCLUSÃO NO PREÇO - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO

Processo Civil ( CPC ) e com fundamento no art. 6º , do Código do Consumidor ( CDC ), para propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS contra CTC TRAVEL, Operadora de Serviços de Hotelaria... de Hotelaria LTDA - ME, pessoa jurídica do privado inscrita no CNP.): CNPJ: 11.164.946/0001- 00 com endereço na , Cep: ) (com filial no JK Shopping, Loja 246, Taguatinga Norte, Cep: ), pelos motivos de... Is III - DO DANO MORAL Assim, demonstrado o ato ilícito praticado pela Requerida, o dano sofrido pelo autor e nexo de causalidade, verifica-se que os fatos estão a consubstanciar o instituto jurídico conhecido

AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO) Autor(es) ; Réu(s) : Unigue Serviços de Hotelaria e Alimentos, Comércio... INT/CIT.No 8266/2015 RELAÇÃO No 182/2015 ,7 Destinatáro:- Unique Serviços de Hotelaria e Aiimento... ;í'ti 1i ví> coiTinanhcii i ^is Dcriüos uu ' CÍTCÍIITI o no ilmllio