Petição Inicial - TJSP - Ação Absolvição Sumária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
Nesta conformidade, como comprovado nos autos que o Acusado não praticou qualquer ato delitivo , impõe-se a sua absolvição sumária , com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... e fiscais da empresa Venetto Comércio de Bebidas Ltda. e a sua retirada do quadro societário da referida empresa no ultimo dia do mês de fevereiro de 2007, como amplamente demonstrado, impõe-se a absolvição sumária... sumária do mesmo, com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , por ser medida de Direito e da mais inteira J U S T I Ç A