Absolvição Sumária Indevida em Peças Processuais

III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1) A absolvição sumária do acusado com fulcro no art. 397, III e IV do CPP ; 2) Por fim, se não acolhido o pedido de absolvição sumária, seja o crime desclassificado... do artigo 397 , III e IV do Código de Processo Penal , fato que legitima a absolvição sumária do acusado... I - DOS FATOS Consta nos autos do inquérito policial que, no dia 09 de dezembro de 2019, por volta das 20h34min, o réu mediante grave ameaça e com intuito de obter, para si, vantagem indevida e econômica

A título de exemplo, mencionam-se as teses de absolvição sumária... A decisão ora analisada deixa de analisar, portanto, além da justa causa para a persecução penal, a possibilidade de absolvição sumária... Ora, se isso não é matéria de absolvição sumária, o que pode ser? Não há dúvida de que houve falha na prestação jurisdicional, devendo ser o ato coator anulado

DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, ilustre e culto Magistrado, a absolvição sumária de XANCHES, já devidamente qualificado nos Autos, por absoluta falta de justa causa, pois o fato... é atípico, com fulcro no artigo 397 , III , do Código de Processo Penal . a) Se a absolvição sumária não for acolhida por Vossa Excelência, requer a desclassificação do flagrante delito , conforme exposição... Autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, com instrumento procuratório em anexo, (doc. 1), à presença de Vossa Excelência, propor DEFESA PRELIMINAR c/c PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Nesse sentido, cabível a absolvição sumária, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... Sendo a hipótese dos autos de legítima defesa, há de se manter a sentença de absolvição sumária do acusado. (TJ- MG - Apelação Criminal 1.0040 . /002, Relator (a): Des... reação em relação ao ataque - Hipótese em que o meio empregado era o único existente no momento que tornava possível a repulsa à violência"(RT 774/568) Diante de todas estas evidências, requer a absolvição sumária

Portanto, de rigor a sua absolvição sumária com base no artigo 397 , inciso III , do CPP . B) DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O réu foi denunciado indevidamente no crime de Extorsão... Em que pese as ponderações do Ministério Público, o caso é de improcedência da ação penal que deverá ser julgada de plano para a devida ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, pelos motivos a seguir: II - DO DIREITO A) DA... III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se `a Vossa Excelência: a) rejeição da denúncia, nos termos do Artigo 395 , do CPP ; b) absolvição sumária, nos termos do Artigo 397 , inciso III , do CPP ; c)

É pacífico que o ônus de comprovar as hipóteses de absolvição sumária é de quem alega... Preceitua o artigo 397 do Código de Processo Penal que trata das hipóteses de absolvição sumária : Art. 397... Além disso, apontou que não teria havido justa causa para o oferecimento da denúncia, o que ensejaria a absolvição sumária do réu

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA nos termos do art. 397 , III , do CPP ; b. Revogação da prisão preventiva. c... Destarte, mister se faz o reconhecimento da atipicidade do fato narrado, com a conseguinte absolvição sumária da Ré , como medida de justiça... portar qualquer valor em espécie, não torna qualquer cidadão um infrator penal, ainda mais, um traficante de drogas, e é justamente esse o "crime" do réu , o que não se pode admitir DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA nos termos do art. 397 , III , do CPP ; b. Revogação da prisão preventiva. c... Destarte, mister se faz o reconhecimento da atipicidade do fato narrado, com a conseguinte absolvição sumária da Ré , como medida de justiça... portar qualquer valor em espécie, não torna qualquer cidadão um infrator penal, ainda mais, um traficante de drogas, e é justamente esse o "crime" do réu , o que não se pode admitir DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

No mérito a absolvição sumária é medida que se impõe... pelas supostas vítimas, deste modo, a absolvição sumária é a medida que se impõem, nos termos dos arts. 20 do CP e 386 , III do CPP b) Ausência de indução das supostas vítimas ao erro, mediante artifício... ardil, ou qualquer outro meio fraudulento por parte de denunciada de Paula, razão pela qual deve ser aplicado o principio do in dubio pro reo , determinando a absolvição sumária da denunciada nos termos

de absolvição sumária... Laurita Vaz, j. 04/09/2012) ser indevida sua absolvição sumária, porquanto pairavam controvérsias quanto ao dolo do agente."... A respeito da absolvição sumária, calha trazer a lume a lição de 1 : "Grau de convencimento necessário para a absolvição sumária: como se pode perceber pela própria redação do caput (quando verificar)