Recurso - TJMG - Ação Icms/Importação - [Cível] Embargos à Execução Fiscal - de Usina Frutal Acucar e Alcool contra Estado de Minas Gerais
NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO... Ambos preveem a incidência do ICMS sobre perda de mercadoria no processo de exportação... Como se vê, a lei estadual do ICMS (veículo introdutor primário = legalidade) não afasta a não-incidência em caso de quebra