[Modelo Inicial] Restituição do ICMS na conta de energia elétrica
ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST”. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ... ICMS – tutela antecipada. Pretensão de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD)... No estado __ onde o imóvel está localizado, a base de cálculo aplicada para incidência do ICMS, é de __% (ICMS cobrado) , sendo que a mesma ainda é realizada incluindo os valores referentes a TUST, TUSD