Recurso - TJSC - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Por derradeiro, em caso de entendimento contrário, requer seja reduzida a pena de multa imposta, em cumprimento ao princípio constitucional da igualdade, observada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade... Não é demais registrar que o artigo 50 , § 2º do Código Penal estabelece que, no pagamento da pena de multa, o valor do desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado