Recurso Conhecido, Não Provido e, de Ofício, Reduzida a Pena de Multa em Peças Processuais

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Por derradeiro, em caso de entendimento contrário, requer seja reduzida a pena de multa imposta, em cumprimento ao princípio constitucional da igualdade, observada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade... Não é demais registrar que o artigo 50 , § 2º do Código Penal estabelece que, no pagamento da pena de multa, o valor do desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Por derradeiro, em caso de entendimento contrário, requer seja reduzida a pena de multa imposta, em cumprimento ao princípio constitucional da igualdade, observada a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade... Não é demais registrar que o artigo 50 , § 2º do Código Penal estabelece que, no pagamento da pena de multa, o valor do desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado

Recurso parcialmente conhecido e não provido... PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM NÃO SE TRATAR DE PEQUENA TRAFICANTE. DE OFÍCIO, ADEQUADO O NÚMERO DE DIAS-MULTA.CRITÉRIO TRIFÁSICO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM NÃO SE TRATAR DE PEQUENA TRAFICANTE. DE OFÍCIO, ADEQUADO O NÚMERO DE DIAS-MULTA.CRITÉRIO TRIFÁSICO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM NÃO SE TRATAR DE PEQUENA TRAFICANTE. DE OFÍCIO, ADEQUADO O NÚMERO DE DIAS-MULTA.CRITÉRIO TRIFÁSICO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 3... Por outro lado, é indevida a incidência de juros de mora sobre as astreintes, sob pena de se configurar bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME... Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Impõe-se a redução, de ofício, da pena de multa quando está não guardar relação de proporcionalidade com a pena corpórea imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido... De ofício, reduzida a pena de multa. (Acórdão , , Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 1a TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 25/10/2019... Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel

RECURSO NÃO PROVIDO. 1... não conhecido. - Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantidos... Agravo regimental não provido. STJ - HC - REL. MINSTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - JUGAMENTO: 12/04/2016 : HABEAS CORPUS. ROUBO. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13a CÂMARA CÍVEL - XXXXX-83.2019.8.16.0001 - Curitiba - Relator Desembargador Roberto Massaro - J 02.02.2021)... PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - MULTA INDEVIDA - 3.)

MÁ-FÉ DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1