Recurso - TJMS - Ação Violação dos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público Estadual contra Estado de Mato Grosso do Sul
1.102 /90... 1102 /90: " Art. 76... A jornada da referida função é de 40 horas e era essa que o embargante estava obrigado a cumpri-la. b) A Lei 1102 /90- ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, garante que o servidor investido em cargo comissionado