Art. 318, Inc. I do Código Processo Penal em Peças Processuais

inciso I , do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... III - DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR , com esteio nos arts. 317 e 318 , inciso I , do Código de Processo Penal , sendo expedido competente alvará... II - DO DIREITO O pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar no presente caso encontra amparo legal nos arts. 317 e 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , in verbis : Art

inciso I , do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... III - DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, com esteio nos arts. 317 e 318 , inciso I , do Código de Processo Penal , sendo expedido competente alvará... II - DO DIREITO O pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar no presente caso encontra amparo legal nos arts. 317 e 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , in verbis : Art

IX, CPP ) pela medida de cautelar de comparecimento periódico em juízo para atualizar seu endereço e para justificar suas atividades laborais (art. 318 , I , CPP )... I , do CPP ; 2) que seja oficiada a PEFOCE para enviar o laudo definitivo de exame balístico solicitado no ofício nº 6530/2020/Plantão da Delegacia Regional de Sobral/CE em 22/10/2020; 3) que seja aprazada... o exposto, o Ministério Público opina: 1) pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pela defesa, revogando-se a cautelar de monitoração eletrônica, contudo requer a aplicação da cautelar elencada no art. 318

inciso I , do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos... III - DO PEDIDO Ante o exposto, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, com esteio nos arts. 317 e 318 , inciso I , do Código de Processo Penal , sendo expedido competente alvará... II - DO DIREITO O pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar no presente caso encontra amparo legal nos arts. 317 e 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , in verbis : Art

inciso I e II do CPP... anos (art. 318 , I do CPP ) em prisão domiciliar, essa última causa incontroversa e indiscutível... expostas para que seja convertida a prisão preventiva em prisão domiciliar em razão dos diversos problemas de saúde que acometem o Requerente (Art. 318 , inciso I e II do CPP ) que também poderá ser cumulada

Dos critérios objetivos atendidos Conforme nota, a infratora não incorreu em nenhuma das hipóteses impeditivas presente nos incisos I e II do art. 318 - A do CPP , já que o tráfico é um crime que não envolve... DO DIREITO Da substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar Com o advento dos artigos 318-A e 318-B - que revogaram tacitamente os incisos conflitantes do art. 318 do CPP - estabeleceram critérios... todo o Exposto, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Ilustríssimo Promotor de Justiça: a) a luz do princípio da legalidade, que seja a acusada colocada em prisão domiciliar pois como visto o art. 318

I e II do CPP , até o desfecho processual... atos processuais e a manter o seu endereço devidamente atualizado; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicada, para tanto, a prisão domiciliar conforme delimita o art. 317 e 318

I e II do CPP , até o desfecho processual... atos processuais e a manter o seu endereço devidamente atualizado; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja aplicada, para tanto, a prisão domiciliar conforme delimita o art. 317 e 318

art. 318 , I ); ou,(b) não tenha a conduta sido cometida contra seu filho ou dependente ( CPP , art. 318 , II )... constituídos, vem à presença de Vossa Excelência dizer e juntar documentos, nos termos a seguir expostos. 1 - A indiciada apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, com outra cautelares do art. 319 CPP... com filho menor de 12 anos de idade, é A PRISÃO DOMICILIAR , somente sendo possível a não concessão da substituição, em dois casos : " (a) conduta praticada com violência ou grave ameaça à pessoa ( CPP

inciso I e II do CPP... único responsável pelo cuidado de seu pai (art. 318 , I do CPP ) em prisão domiciliar, essa última causa incontroversa e indiscutível... Não sendo este o entendimento, requeremos a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamentos Art. 318 , incisos I e II , Art. 318-B e Art. 319 , ambos do CPP