Absolvição Sumária Indevida em Peças Processuais

Nesta conformidade, como comprovado nos autos que o Acusado não praticou qualquer ato delitivo , impõe-se a sua absolvição sumária , com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... e fiscais da empresa Venetto Comércio de Bebidas Ltda. e a sua retirada do quadro societário da referida empresa no ultimo dia do mês de fevereiro de 2007, como amplamente demonstrado, impõe-se a absolvição sumária... sumária do mesmo, com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , por ser medida de Direito e da mais inteira J U S T I Ç A

III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1) A absolvição sumária do acusado com fulcro no art. 397, III e IV do CPP ; 2) Por fim, se não acolhido o pedido de absolvição sumária, seja o crime desclassificado... do artigo 397 , III e IV do Código de Processo Penal , fato que legitima a absolvição sumária do acusado... I - DOS FATOS Consta nos autos do inquérito policial que, no dia 09 de dezembro de 2019, por volta das 20h34min, o réu mediante grave ameaça e com intuito de obter, para si, vantagem indevida e econômica

A título de exemplo, mencionam-se as teses de absolvição sumária... A decisão ora analisada deixa de analisar, portanto, além da justa causa para a persecução penal, a possibilidade de absolvição sumária... Ora, se isso não é matéria de absolvição sumária, o que pode ser? Não há dúvida de que houve falha na prestação jurisdicional, devendo ser o ato coator anulado

DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, ilustre e culto Magistrado, a absolvição sumária de XANCHES, já devidamente qualificado nos Autos, por absoluta falta de justa causa, pois o fato... é atípico, com fulcro no artigo 397 , III , do Código de Processo Penal . a) Se a absolvição sumária não for acolhida por Vossa Excelência, requer a desclassificação do flagrante delito , conforme exposição... Autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, com instrumento procuratório em anexo, (doc. 1), à presença de Vossa Excelência, propor DEFESA PRELIMINAR c/c PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

Nesse sentido, cabível a absolvição sumária, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... Sendo a hipótese dos autos de legítima defesa, há de se manter a sentença de absolvição sumária do acusado. (TJ- MG - Apelação Criminal 1.0040 . /002, Relator (a): Des... reação em relação ao ataque - Hipótese em que o meio empregado era o único existente no momento que tornava possível a repulsa à violência"(RT 774/568) Diante de todas estas evidências, requer a absolvição sumária

Portanto, de rigor a sua absolvição sumária com base no artigo 397 , inciso III , do CPP . B) DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O réu foi denunciado indevidamente no crime de Extorsão... Em que pese as ponderações do Ministério Público, o caso é de improcedência da ação penal que deverá ser julgada de plano para a devida ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, pelos motivos a seguir: II - DO DIREITO A) DA... III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se `a Vossa Excelência: a) rejeição da denúncia, nos termos do Artigo 395 , do CPP ; b) absolvição sumária, nos termos do Artigo 397 , inciso III , do CPP ; c)

sumária não requerem motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito... Tanto a decisão que recebe a denúncia ( CPP , art. 396 ) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária ( CPP , art. 397 ) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza... 12/2021, DJe 17/12/2021) Certamente, esse juízo, ainda que de modo conciso, examinou a peça acusatória e não vislumbrou nenhuma hipótese de rejeição preliminar da denúncia [art. 395 do CPP] ou de absolvição sumária

É pacífico que o ônus de comprovar as hipóteses de absolvição sumária é de quem alega... Preceitua o artigo 397 do Código de Processo Penal que trata das hipóteses de absolvição sumária : Art. 397... Além disso, apontou que não teria havido justa causa para o oferecimento da denúncia, o que ensejaria a absolvição sumária do réu

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA nos termos do art. 397 , III , do CPP ; b. Revogação da prisão preventiva. c... Destarte, mister se faz o reconhecimento da atipicidade do fato narrado, com a conseguinte absolvição sumária da Ré , como medida de justiça... portar qualquer valor em espécie, não torna qualquer cidadão um infrator penal, ainda mais, um traficante de drogas, e é justamente esse o "crime" do réu , o que não se pode admitir DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA nos termos do art. 397 , III , do CPP ; b. Revogação da prisão preventiva. c... Destarte, mister se faz o reconhecimento da atipicidade do fato narrado, com a conseguinte absolvição sumária da Ré , como medida de justiça... portar qualquer valor em espécie, não torna qualquer cidadão um infrator penal, ainda mais, um traficante de drogas, e é justamente esse o "crime" do réu , o que não se pode admitir DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA