Petição - TJSP - Ação Convênio - Cumprimento de Sentença
- Por meio da petição de fls. 63/72, a Réu requereu o reconhecimento da impenhorabilidade de suas contas bancárias que somente teriam valores repassados de convênios firmados com entes públicos... órgãos públicos convenientes. 5.- Não há como se saber, assim, diante dos documentos juntados com a petição de fls. 63/72, se todas as contas bancárias da Ré realmente possuem valores repassados de convênio