Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0127 em 08/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP
Ressalte-se que o valor total do imóvel está sento do ITCMD, como já esclarecido no item 1.2.1, com maior razão, a metade também está isenta do referido imposto. 2.2... Ressalte-se que, não há incidência de imposto estadual (ITCMD), haja vista que se trata de um único bem a inventariar, e ainda, o valor é inferior ao limite de isenção... O referido valor está isento do imposto estadual (ITCMD), consoante dispõe o artigo 6°, inciso I, a", da Lei n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com as alterações introduzidas pelas leis 10.992, de 21