Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Com Pedido de Tutela de Urgência) - Procedimento do Juizado Especial Cível
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de tutela de urgência) em face de ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº , com sede na , pelos motivos de fato... agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem"... DO DIREITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O art igo 14 do CDC nos informa que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por