Pretensão de Rediscussão da Matéria Já Decidida em Peças Processuais

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE... já analisada e decidida, porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal... AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO TERIAM SIDO VENTILADOS EMBARGOS DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - NÃO MERECE ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO ÚNICO OBJETIVO É A REDISCUSSÃO

ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, é notório que os Embargos apresentados pela parte adversa possui cunho exclusivamente de rediscussão da matéria já devidamente... da presente demanda. 3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3.1 - Da não omissão, obscuridade e contradição Conforme notório, os Embargos de Declaração se prestam somente... da matéria já devidamente analisada e definida, sendo nítido a ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. decisão proferida, ou seja, não se podem se admitir os Embargos

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE... já analisada e decidida, porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal... O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado

Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada que não se comporta em sede de embargos de declaração... REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA E PREQUESTIONAMENTO. Matéria devidamente analisada, inexistindo qualquer contradição no julgado... Inexistente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não podem ser acolhidos os embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já julgada

Com o escopo de resguardar a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos embates, a coisa julgada impossibilita a rediscussão de matéria já decidida. Agravo do exequente a que se dá provimento... Afronta o princípio constitucional da segurança jurídica o revolvimento de questão já dirimida definitivamente, sendo defesa a rediscussão de matéria já superada (art. 503 do CPC )... Assim, a partir do dia 08/02/2018, já restou ultrapassado 44 horas semanais

pacífico na jurisprudência de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante : EMBARGOS DE... de matéria já apreciada e decidida no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante, mantendo-se, em seus exatos termos, a sentença de fls. 487/488... Todavia, não merecem prosperar as razões do Embargante, que demonstram inegável intuito de rediscutir matéria já apreciada e decidida na decisão embargada , o que é vedado, tendo em vista o entendimento

Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC . Nítido caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados... Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão... REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MERO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . (...) 6... Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017) "Embargos de Declaração - Suposta Omissão - Vício Inexistente - Clara Pretensão de Reexame da Matéria - Impossibilidade

de matéria já decidida. 2... MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS, CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1... PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Matéria amplamente debatida no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Ausência das hipóteses de interposição do recurso integrativo. Prequestionamento

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I... Evidente intuito de rediscussão da matéria já decidida. III. Embargos rejeitados. ( EDcl no HC XXXXX/PR , Rel. Min