Pretensão de Rediscussão da Matéria Já Decidida em Peças Processuais

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL... Data de Julgamento: 15/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE... já analisada e decidida, porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal... havia deferido os benefícios da gratuidade de justiça não havendo necessidade de deferir benesse que já havia sido concedida

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL... Data de Julgamento: 15/02/2022, Data de Publicação: 16/02/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA

É vedada, nesta fase, a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, principalmente quando não impugnada oportunamente pela parte. A contraminuta é genérica... Acórdão proferido por esta 9a Câmara de Direito Público que acolheu parcialmente a pretensão do autor, já transitado em julgado... Portanto, necessário que seja, no ilustre saber dos Ínclitos Ministros, sanado o vício quanto a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado, violando diretamente o artigo 5º , XXXVI da Constituição

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1... REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1... de matéria já decidida. 2

matéria já apreciada, para ver decidida a controvérsia de acordo a tese do embargante, como na hipótese dos autos... Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2... da matéria

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS... Entretanto, mais uma vez, o embargante se insurge contra matéria já devidamente analisada e fundamentadamente decidida pela sentença embargada (ID d7e82e6), nos seguintes termos: Ocorre que, consoante... Constatando-se que a pretensão da embargante é, apenas, ver reapreciada a matéria decidida, no intuito de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, bem como não revelando o acórdão vergastado nenhum

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO... de matéria já decidida, nem ao reexame das questões analisadas na prolação do decisum, eis que não são sucedâneos de outros recursos... Isto porque o que pretende a Embargante, na verdade, é rediscutir matéria já decidida através da decisão do evento 29, o que, evidentemente, é vedado pela legislação processual, considerando que cabe à

da matéria já decidida. 2... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. INOCORRÊNCIA. 1... do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria

já decidida com autoridade de coisa julgada, discutir-se mais de uma vez... Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já julgou caso análogo ao presente Mandamus em que a ocorrência do trânsito em julgado forma a coisa julgada material e, consequentemente, impede a rediscussão da matéria... Art. 507: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão