Pretensão de Rediscussão da Matéria Já Decidida em Modelos

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE... já analisada e decidida, porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal... Pleiteia, expressamente, rediscutir, em sede de embargos de declaração, a matéria fática e jurídica já apreciada pela decisão que deferiu o pleito de saldo de salário

Min., 94/214). [6] “A coisa julgada não se caracteriza quando a causa de pedir, bem como os fatos, da nova pretensão, são diversos da ação anteriormente proposta e definitivamente decidida.”... Os elementos constitutivos e condenatórios seriam imutáveis como consequência da coisa julgada, somente ao magistrado, pois este já decidiu sobre a matéria cumprindo sua função não podendo rediscutir o... exame, exceto nos casos de reexame necessária da matéria

O autor esclarece que a imutabilidade é a impossibilidade de rediscussão da lide já julgada, o que se dá com a proibição de propositura de ação idêntica àquela já decidida anteriormente... material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão... Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim [2] ao tecer comentários sobre o tema: O processo sem

INVENTÁRIO JÁ ABERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESPROVIMENTO. 1... I- Ausente qualquer questão omissa, obscura ou contraditória no acórdão atacado, é de se rejeitar os aclaratórios, em face da impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando... Se a parte agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo

Se a parte agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo... Entretanto, tendo a prova pericial produzida em juízo afastado a vinculação entre os pagamentos já realizados e as notas fiscais que embasam a pretensão monitória - O que, aliás, não restou minimamente... TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1- Opera-se a preclusão em relação a questões decididas, contra as quais não se interpôs qualquer recurso. 2- A ausência do instrumento contratual impede a prova de haver expressa

Para isso a lei fixou prazos, nem que for para a parte em sua pretensão receber como resposta um sonoro NÃO... Poderiam dizer, mas até sobre matérias que se deva decidir de oficio? A resposta devida é que o devido processo legal deve-se sobressair... Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito

Se a parte agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo... Em verdade, o débito, em razão dos encargos abusivos indevidamente já pagos anteriormente, já quitaria todo o montante que se apresentou como “dívida em aberto”... Já fora consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça que as ações de repetição de indébito abrangem direito pessoais

A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, situação que encontra... Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 , já... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2

Se a parte agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo... A propósito, de conveniência evidenciar o tema já se encontra inclusive sumulado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça... O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. 2

O julgamento de segundo grau não comporta julgamento mais extenso do que a matéria decidida em primeiro, qual seja, concessão ou não de liminar em Mandado de Segurança .¿ (Agravo - N. - Campo Grande -... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. TÍTULO DE DOAÇÃO JUNTADO PELOS REQUERENTES/APELADOS. AUTENTICIDADE CONFIRMADA PELO ITERPA... DEVOLVIDA EM SEDE RECURSAL DIVERSA DA DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO