Andamento do Processo. Intimação Pessoal em Peças Processuais

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  • Recurso - TJBA - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - de Banco do Brasil contra Instituto Fast WAY

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.8.05.0103 em 06/09/2021 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    Civil . 2 - O artigo 485 , parágrafo 1º do CPC estabelece que para o Juiz proceder a extinção do processo por abandono da causa é necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito... Civil , que prevê a necessidade da intimação pessoal das partes antes de proferir sentença de extinção... Diante da falta de intimação pessoal e tendo em vista que a análise dos presentes Embargos será o primeiro contado do magistrado com o processo após a prolação da prematura sentença, desde já, requer-se

  • Recurso - TJRJ - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1... EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1... Nesse contexto, impende ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa exige, como providência necessária à validade da extinção processual, a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento

  • Recurso - TJBA - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1999.8.05.0224 em 10/11/2021 • TJBA · Comarca · SANTA RITA DE CÁSSIA, BA

    a intimação pessoal das mesmas para que deem prosseguimento à demanda no prazo de 5 (cinco) dias, o que também não ocorreu no caso em tela... Também não houve a intimação pessoal do Apelante para manifestação logo antes de proferida a sentença de extinção e que tenha ficado desatendida... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485 , III DO CPC . ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA

  • Petição - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0203 em 29/12/2020 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    É nula por malferir o devido processo legal formal, sentença que extingue o processo por abandono sem que seja observada a imprescindível intimação pessoal do autor e do órgão de atuação da Defensoria... Necessidade de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC . 2... pagamento da diferença. " Como é cediço, a intimação pessoal da parte é requisito indispensável para a extinção do feito em razão da inércia da parte em diligenciar o andamento do processo, conforme entendimentos

  • Recurso - TJDF - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - de

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0012 em 11/10/2022 • TJDF · Comarca · São Sebastião, DF

    do feito pelo prazo de 30 dias; b) a intimação do patrono do autor para dar andamento ao feito através da imprensa oficial, e; c) a intimação pessoal do requerente para dar andamento ao processo... INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART 485 DO CPC . AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA... por abandono da causa se mostra indispensável a intimação pessoal do requerente

  • Recurso - TJBA - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.8.05.0090 em 13/05/2020 • TJBA · Comarca · IAÇU, BA

    DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE Ademais, apesar de ter se manifestado para dar o regular andamento do feito, caso o ato não tivesse sido realizado, o processo não pode ser extinto sem a intimação... É certo que o vício que o douto órgão recorrido reputa havido, poderia ter sido sanado pela intimação pessoal do autor/recorrente, o que lamentavelmente não foi observado... A extinção do processo por negligência exige a intimação pessoal da parte interessada, por força do § 1º do art. 485 do Novel CPC

  • Recurso - TJRJ - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0014 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Flávio Cunha da Silva - DJe 13.04.2016 ) 142000491113 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL... Necessidade de prévia intimação pessoal do autor nos termos 485 , § 1º do novo CPC (art. 267 ,III, CPC/1973 ). Sentença afastada para possibilitar o prosseguimento do feito. Recurso provido... Depois, verificando-se que, de fato, a extinção deu - Se por ausência de manifestação parte sobre teor de despacho, necessária sua intimação pessoal para suprir eventual falta, nos termos do que dispõe

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 27/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    No caso, o juízo não procedeu a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, como exige a lei... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 , INCISO III E § 1º , DO CPC/1973 . INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1... Vencido esse prazo, só então deverá ocorrer sua intimação pessoal e de seu patrono para suprir a falta no prazo de 5 dias

  • Recurso - TJRJ - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0014 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Campos dos Goytacazes, RJ

    Flávio Cunha da Silva - DJe 13.04.2016 ) 142000491113 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL... Necessidade de prévia intimação pessoal do autor nos termos 485 , § 1º do novo CPC (art. 267 ,III, CPC/1973 ). Sentença afastada para possibilitar o prosseguimento do feito. Recurso provido... Notório observar que entre a certificação do cartório de transcorrência do prazo sem manifestação e a r. sentença prolatada não há comprovação alguma da intimação pessoal ("AR" juntado) ao Apelante, o

  • Petição - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizados e Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0702 em 04/04/2022 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC, art. 267, § 1º) " ( Código de Processo Civil Comentado, Ed... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR... É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA