Recurso - TJBA - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - de Banco do Brasil contra Instituto Fast WAY
Civil . 2 - O artigo 485 , parágrafo 1º do CPC estabelece que para o Juiz proceder a extinção do processo por abandono da causa é necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito... Civil , que prevê a necessidade da intimação pessoal das partes antes de proferir sentença de extinção... Diante da falta de intimação pessoal e tendo em vista que a análise dos presentes Embargos será o primeiro contado do magistrado com o processo após a prolação da prematura sentença, desde já, requer-se