Andamento do Processo. Intimação Pessoal em Artigos e Notícias

Por outro lado, o art. 183 do Código de Processo Civil assegura o direito de intimação pessoal e de prazo em dobro para a Fazenda Pública... INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 6.830 /1980. 1... A intimação pessoal poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico

Somos da posição que entende ser a intimação pessoal um beneficio ilegal concedido aos procuradores da Fazenda Nacional, que só tem o condão de atravancar o correto andamento processual... Dessa forma, a intimação pessoal, dos procuradores da Fazenda Nacional, via vista e carga dos autos e o lapso temporal de 30 (trinta) dias para que seja considerada realizada a intimação pessoal dos referidos... Diferentemente do âmbito judicial, onde a intimação pessoal pode ser feita via oficial de justiça, uma vez que estas não se confundem [4] , no âmbito do processo administrativo tributário, a intimação

Para a DPU, não foram respeitadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro para a instituição, uma vez que a intimação pessoal só teria ocorrido no dia 2 de junho de 2014, com... “Portanto, constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União e dos Estados não apenas a intimação pessoal, mas também a entrega dos autos com vista”, concluiu... “Naquela oportunidade, ficou assentado que, a despeito da presença do defensor público em audiência, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a entrega dos autos com vista, em

INTIMAÇAO PESSOAL CONFIGURAÇAO. Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la... Constata-se que o direito posto não trouxe um conceito jurídico explícito para a expressão intimação pessoal... Mas não é preciso ir longe para descobrir o que se deve entender por intimação pessoal. O Supremo Tribunal Federal já nos deu a resposta, e já faz algum tempo

Ao apresentar recurso no STJ, a ECT pediu a anulação do acórdão, ao argumento de que goza do benefício da intimação pessoal, por ser equiparada à Fazenda Pública, bem como de que as intimações devem ser... Porém, de acordo com Nancy Andrighi, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT... realizada na sua pessoa, e não na da entidade que representa, para se eximir da responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, a partir da consulta assídua ao sistema PJe

A Prerrogativa de Intimação Pessoal: A prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública Federal é estabelecida pelo artigo 17 da Lei 10.910 /2004... No entanto, a questão da intimação da Fazenda Pública Federal nos Juizados Especiais tem gerado debates sobre a necessidade de uma intimação pessoal... Se a prerrogativa for mantida, isso pode resultar em um aumento da burocracia e na demora no andamento dos processos

Ao apresentar recurso no STJ, a ECT pediu a anulação do acórdão, ao argumento de que goza do benefício da intimação pessoal, por ser equiparada à Fazenda Pública, bem como de que as intimações devem ser... Porém, de acordo com Nancy Andrighi, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT... realizada na sua pessoa, e não na da entidade que representa, para se eximir da responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, a partir da consulta assídua ao sistema PJe

As intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) — inclusive integrantes da Fazenda Pública — serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos... Ao apresentar recurso no STJ, os Correios pediram a anulação do acórdão, ao argumento de que goza do benefício da intimação pessoal, por ser equiparada à Fazenda Pública, bem como de que as intimações... Porém, de acordo com Nancy, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos aos Correios

Ao apresentar recurso no STJ, a ECT pediu a anulação do acórdão, ao argumento de que goza do benefício da intimação pessoal, por ser equiparada à Fazenda Pública, bem como de que as intimações devem ser... Porém, de acordo com Nancy Andrighi, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT... realizada na sua pessoa, e não na da entidade que representa, para se eximir da responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, a partir da consulta assídua ao sistema PJe

Ao apresentar recurso no STJ, a ECT pediu a anulação do acórdão, ao argumento de que goza do benefício da intimação pessoal, por ser equiparada à Fazenda Pública, bem como de que as intimações devem ser... Porém, de acordo com Nancy Andrighi, a legislação não faz referência à prerrogativa de intimação pessoal quando trata dos privilégios concedidos à Fazenda Pública estendidos à ECT... realizada na sua pessoa, e não na da entidade que representa, para se eximir da responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, a partir da consulta assídua ao sistema PJe