Atenuante do Art. 65, Ii, do Cp. Desconhecimento da Lei em Peças Processuais

CPP e 65 , II do CP ; b) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela CONDENAÇÃO da Acusada pela prática do crime disposto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343 /06, requer a observância dos... Página 3 de 4 e a Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, bem como aos artigos 44 e 65 , II e II alínea d, do CP , requer ainda a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos... II do CP deverá ser aplicado no presente caso, pois tal erro torna-se compreensível dada a amplitude do tipo penal previsto no artigo 33 , da Lei n. 11.343 /06

art. 65 , II do Código Penal , que assim determina: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: II - o desconhecimento da lei... decorrente da inteligência do art. 65 , II do CP... federal, precisamente o art. 65 , II do Código Penal ; IV - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL Todos os julgadores que atuaram na presente ação penal ignoraram, solenemente e de forma cristalina, o

Ademais, requer-se o conhecimento da atenuante com respaldo no art. 65 , II do Código Penal , pelo desconhecimento da lei por parte do Acusado... Ora Excelência o desconhecimento da lei não exclui a culpa, mas é circunstância que atenua a pena, conforme preceitua o artigo 65 , II do Código Penal... prevista no art. 65 , II do Código Penal , pelo desconhecimento da lei por parte do Acusado; f) Com a fixação da pena no mínimo legal, requer-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma ou

de ser observada em uma eventual dosimetria da pena, a atenuante prevista no artigo 65 , inciso II do CP... da conduta e causa excludente do crime e isenção de pena prevista no art. 386 , inciso I e VI do CPP ; c) Aplicação das atenuantes previstas no artigo 65 , inciso II e III alínea d do CP ; d) A Suspensão... no artigo 65 , inciso III , alínea d do CP . b.)

CPP e 65 , II do CP ; b) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda pela CONDENAÇÃO da Acusada pela prática do crime disposto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343 /06, requer a observância dos... Página 3 de 4 e a Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, bem como aos artigos 44 e 65 , II e II alínea d, do CP , requer ainda a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direitos... II do CP deverá ser aplicado no presente caso, pois tal erro torna-se compreensível dada a amplitude do tipo penal previsto no artigo 33 , da Lei n. 11.343 /06

incisos II artigos 65 , incisos II artigos 65 , incisos II e III, letra "d e III, letra"de III, letra d"""c.c c.c artigo 21 , artigo 21 , ambos do Código Penal Brasileiro, em face da munição encontrada... espontaneamente, e com a aplicação das atenuantes, dos incisos do artigo 65 c.c o do artigo 21 do C.P. , acima citados, em face do desconhecimento do fato de ser crime ter guardado a munição encontrada... Dispõe o artigo 65 do Código Penal Brasileiro:Brasileiro: Art. 65Art. 65---- São circunstâncias que sempre São circunstâncias que sempre atenuam a pena:atenuam a pena: II II ---- o desconhecimento da lei

O art. 65 , inciso II , do Código penal reconhece no mesmo sentindo a atenuante que se refere ao desconhecimento da lei... Requer ainda que sejam reconhecidas as circunstâncias atenuantes previstas no art. 14 , inciso I , da Lei 9605 /98, bem como as do art. 65 , inciso II e III , alínea d do Código Penal... que dispõe: Art. 21 - o desconhecimento da lei é inescusável

penal: a) atenuante genérica, seja escusável ou inescusável o desconhecimento da lei (art. 65 , II , do CP ); e b) autoriza o perdão judicial nas contravenções penais, desde que escusável (art. 8º da... Em caráter subsidiário seja na dosimetria da pena observada a atenuante do art. 65 , II , do CP , bem como a causa de diminuição de pena da art. 21 , 2a parte do CP . Termos em que, Pede deferimento... Dispõe o art. 21 , caput, 1a parte, do CP : 'O desconhecimento da lei é inescusável'

penal: a) atenuante genérica, seja escusável ou inescusável o desconhecimento da lei (art. 65 , II , do CP ); e b) autoriza o perdão judicial nas contravenções penais, desde que escusável (art. 8º da... Em caráter subsidiário seja na dosimetria da pena observada a atenuante do art. 65 , II , do CP , bem como a causa de diminuição de pena da art. 21 , 2a parte do CP . Termos em que, Pede deferimento... Dispõe o art. 21 , caput, 1a parte, do CP : 'O desconhecimento da lei é inescusável'

Ainda, ressalta-se que, o artigo 65 , incisos I e II , do Código Penal , reconhece como circunstâncias atenuantes para a definição da pena a menoridade relativa (inciso I) e o desconhecimento da lei (inciso... Artigo 44 , incisos II e III e 65 , incisos I e II , do Código Penal... incisos I e II , do Código Penal ; f) em caso de condenação, que seja reconhecida circunstância atenuante de menoridade relativa e não conhecimento da ilicitude dos fatos, nos termos do artigo 65