Atenuante do Art. 65, Ii, do Cp. Desconhecimento da Lei em Doutrina

Por outro lado, o art. 65 , II , CP , erige tal desconhecimento à condição de circunstância atenuante. A atenuação não depende de ser o desconhecimento da lei escusável. 6... Desconhecimento da lei (art. 65, II). O Código Penal declara, em seu art. 21, que “o desconhecimento da lei é inescusável”... Por fim, o art. 65 , III , c , CP , ainda contempla atenuante no caso de crime praticado sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima

Leis Penais Completas 6.Noções gerais A quase totalidade das disposições do CP e das leis especiais constitui leis penais completas, vale dizer, leis penais nas quais os preceitos incriminadores ou de... Ex.: Lei 1.521 , de 26.12.1951 (Lei de Economia Popular) e o tabelamento de preços; Lei 11.343 , de 23.08.2006 ( Lei de Drogas ) e as portarias sanitárias (art. 66); CP , art. 268 : infração de medida... Ex.: CP , art. 237 e os impedimentos do CC; CP , art. 178 (warrant) e o CCo; CP , art. 184 …