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489 , § 1º , V e VI , também do CPC /2015... III ) e ao devido processo legal ( CF , art. 5º , inc. LIV )... 489 , § 1º , V e VI , também do CPC/2015
INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC. II , DO EAOAB... Data vênia, a r. decisão recorrida contrariou Lei Federal 8.906/94, art. 1º, I, 6º e 7º, V, VIII e XVII, em acorde com o disposto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal de 1988: Art. 105... 5º , II , XIII , LIII CF/88 e art. 8º , V ; 28, VII; 44, I e II, § 1º e 58, I e VII. 18
INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC. II , DO EAOAB... Data vênia, a r. decisão recorrida contrariou Lei Federal 8.906/94, art. 1º, I, 6º e 7º, V, VIII e XVII, em acorde com o disposto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal de 1988: Art. 105... 5º , II , XIII , LIII CF/88 e art. 8º , V ; 28, VII; 44, I e II, § 1º e 58, I e VII. 18
INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC. II , DO EAOAB... Data vênia, a r. decisão recorrida contrariou Lei Federal 8.906/94, art. 1º, I, 6º e 7º, V, VIII e XVII, em acorde com o disposto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal de 1988: Art. 105... 5º , II , XIII , LIII CF/88 e art. 8º , V ; 28, VII; 44, I e II, § 1º e 58, I e VII. 18
INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC. II , DO EAOAB... Data vênia, a r. decisão recorrida contrariou Lei Federal 8.906/94, art. 1º, I, 6º e 7º, V, VIII e XVII, em acorde com o disposto no art. 105 , III , a , da Constituição Federal de 1988: Art. 105... 5º , II , XIII , LIII CF/88 e art. 8º , V ; 28, VII; 44, I e II, § 1º e 58, I e VII. 18
ART. 57 DA LEI 9615/98. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DESTINAÇÃO. EXAÇÃO LEGÍTIMA. 1... Trata-se de ação de cobrança manejada com o objetivo de condenar a parte ré ao pagamento das contribuições previstas no art. 57, inc. I, da Lei Pelé (Lei n° 9.615/98). O pedido foi acolhido; 2... EDIÇÃO DE lei complementar E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5°, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1
Sustenta, ainda, que a conversão do regime, de celetista para estatutário, seria inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc... A ausência de efetivo enfrentamento do precedente constitui violação do dever de fundamentação (art. 489, § 1 °, VI, CPC)." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243, § 1°, da Lei 8.112/90
INTELIGÊNCIA DO ART. 28 , INC. II , DO EAOAB... 30 , I da Lei 8.906 /94. 1... 5º , II , XIII , LIII CF/88 e art. 8º , V ; 28, VII; 44, I e II, § 1º e 58, I e VII 43
32, que assim preceitua, in verbis : Art. 1°... Sustentam, ainda, que a conversão do regime de celetista para estatutário seria inconstitucional, por afronta ao art. 37, inc... Assim dispõe o art. 243 da Lei 8.112/90, in verbis : Art. 243
ART. 57 DA LEI 9615/98. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DESTINAÇÃO. EXAÇÃO LEGÍTIMA. 1... Trata-se de ação de cobrança manejada com o objetivo de condenar a parte ré ao pagamento das contribuições previstas no art. 57, inc. I, da Lei Pelé (Lei n° 9.615/98). O pedido foi acolhido; 2... In casu, o art. 57, inciso I, a Lei n. 9.625/98 especifica expressamente a base de cálculo (um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto) e o sujeito passivo