Art. 1 do Decreto 8538/15 em Peças Processuais

Realmente a Lei Complementar nº 123 cria benefícios à microempresa em licitações, bem como o Decreto nº 8.538 /15, estendeu os benefícios já garantidos à microempresa, para abarcar também a licitação do... No art. 1º do Decreto nº 8.538 , de 2015, consta que: Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras , deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas... Ademais, o art. 1º do Decreto nº 8.538 /2015, que regulamentou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especificou que o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado estabelecido

Realmente a Lei Complementar nº 123 cria benefícios à microempresa em licitações, bem como o Decreto nº 8.538 /15, estendeu os benefícios já garantidos à microempresa, para abarcar também a licitação do... No art. 1º do Decreto nº 8.538 , de 2015, consta que: Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras , deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas... Ademais, o art. 1º do Decreto nº 8.538 /2015, que regulamentou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especificou que o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado estabelecido

Sabe-se que esse tratamento favorecido foi regulamentado pelo Decreto 8538 /2015, cujo art. 1º fixa os objetivos da norma: Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido... O objeto da licitação, após julgamento dos recursos (docs. 8 a 15), foi regularmente homologado e adjudicado à licitante vencedora no dia 22/08/2017... 1991 ; IV - microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123 , de 2006 ; e V - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488 , de 15