Art. 100, § 1, Inc. Xi do Estatuto da Criança e do Adolescente em Peças Processuais

Os incisos XI e XII do parágrafo único do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem como sendo princípios da aplicação de medidas de proteção e socioeducativa (por força do artigo... (grifo nosso) A Lei Federal nº 8.069 /90 dispõe em seu artigo 110 que "nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal" e, em seu artigo 111 , elenca um rol exemplificativo... Como crer que garantias processuais como a possibilidade de confronto com vítimas e testemunhas e a produção de todas as provas necessárias à defesa do acusado (art. 111 , IV do ECA ) foram observadas

Os incisos XI e XII do parágrafo único do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem como sendo princípios da aplicação de medidas de proteção e socioeducativa (por força do artigo... foram de forma reflexa, na medida em que o comando nelas contido, como o próprio recurso extraordinário aponta, está reproduzido no art. 22 da Lei Federal nº 8.906 /94, art. 263 do CPP e art. 206 do ECA... Como crer que garantias processuais como a possibilidade de confronto com vítimas e testemunhas e a produção de todas as provas necessárias à defesa do acusado (art. 111 , IV do ECA ) foram observadas