Art. 103, Inc. Iii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Peças Processuais

O próprio RJU estabelece"tempo"que não é considerado plenamente, como o"tempo"para atividade política a que se refere o art. 103 , III , considerado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade... Uma lei pode, e assim o faz, contar em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra (art. 103 , § 2º , RJU ), privilegiando uma situação excepcional, criando um atrativo a... Quando o art. 100 , RJU , assegura o tempo de serviço o faz segundo a delimitação que a própria lei estabelece, com suas várias restrições

III , da Lei nº 8.112 /1990."... A base legal que estabelece o direito à licença para atividade política, inclusive denominando-a nesses termos, está posta principalmente no art. 86 da Lei n.º 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... virtude do usufruto de licença para atividade política nos meses de julho a outubro de 2018, consignada como não efetivo exercício, conforme Despacho nº 1914/2016-DGER, e em atenção disposto nos arts. 63 e 103

III , da Lei nº 8.112 /1990."... A base legal que estabelece o direito à licença para atividade política, inclusive denominando-a nesses termos, está posta principalmente no art. 86 da Lei n.º 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... virtude do usufruto de licença para atividade política nos meses de julho a outubro de 2018, consignada como não efetivo exercício, conforme Despacho nº 1914/2016-DGER, e em atenção disposto nos arts. 63 e 103

III , da Lei nº 8.112 /1990."... A base legal que estabelece o direito à licença para atividade política, inclusive denominando-a nesses termos, está posta principalmente no art. 86 da Lei n.º 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... virtude do usufruto de licença para atividade política nos meses de julho a outubro de 2018, consignada como não efetivo exercício, conforme Despacho nº 1914/2016-DGER, e em atenção disposto nos arts. 63 e 103

III , da Lei nº 8.112 /1990."... A base legal que estabelece o direito à licença para atividade política, inclusive denominando-a nesses termos, está posta principalmente no art. 86 da Lei n.º 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... virtude do usufruto de licença para atividade política nos meses de julho a outubro de 2018, consignada como não efetivo exercício, conforme Despacho nº 1914/2016-DGER, e em atenção disposto nos arts. 63 e 103

III , da Lei nº 8.112 /1990."... A base legal que estabelece o direito à licença para atividade política, inclusive denominando-a nesses termos, está posta principalmente no art. 86 da Lei n.º 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... virtude do usufruto de licença para atividade política nos meses de julho a outubro de 2018, consignada como não efetivo exercício, conforme Despacho nº 1914/2016-DGER, e em atenção disposto nos arts. 63 e 103

III , da Lei nº 8.112 /1990."... A base legal que estabelece o direito à licença para atividade política, inclusive denominando-a nesses termos, está posta principalmente no art. 86 da Lei n.º 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... virtude do usufruto de licença para atividade política nos meses de julho a outubro de 2018, consignada como não efetivo exercício, conforme Despacho nº 1914/2016-DGER, e em atenção disposto nos arts. 63 e 103

O ponto nodal das alterações promovidas pelo PCCR da educação estruturado é a não cumulatividade do adicional de Tempo de Serviço previsto nos artigos 103 , III e 110 do RJU , Lei n. 705/95 e a progressão... servidor do magistério na carreira recém-estruturada, a remuneração decorrente deste provimento não poderia ser inferior à remuneração até então percebida sob a égide das legislações vigentes, inclusive o RJU

O ponto nodal das alterações promovidas pelo PCCR da educação estruturado é a não cumulatividade do adicional de Tempo de Serviço previsto nos artigos 103 , III e 110 do RJU , Lei n. 705/95 e a progressão... servidor do magistério na carreira recém-estruturada, a remuneração decorrente deste provimento não poderia ser inferior à remuneração até então percebida sob a égide das legislações vigentes, inclusive o RJU

do art. 103 da Lei nº 8.112 , de 1990, portanto, não é espécie de licença considerada como de efetivo exercício, razão pela qual, deve-se atentar para as parcelas que não poderão integrar os vencimentos... II - DO DIREITO. 3 A Lei Federal nº 8.112 /90 estabelece em seu art. 86 e parágrafos: " Art. 86... consta à p. 8 , litteris : "[...] 8 - Tendo em vista que o período de licença para atividade política é considerado tão somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, consoante determina o inciso III