Art. 109, Inc. I, "c" da Lei 8666/93 em Peças Processuais

O recorrente é isento de custas e preparo recursal, na forma do art. 790-A, inc. I, da CLT, e do art. 1°, inc. III, do Decreto-Lei no 779/69. P. Deferimento. Natal/RN, 09 de maio de 2022... I, CPC/2015, in verbis : Lei 8666/93... No presente caso, o venerável acórdão prolatado (cujos trechos guerreados constam transcritos alhures) está violando o § 1° do art. 71 da Lei 8666/93, o art. 818, inciso I, da CLT, e o art. 373, inciso

Nos termos do art. 110, § 1°, c/c os arts. 109, inc... "CAPUT" E INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL) Vejamos: O então vigente artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) previa: Art. 90... 8.666/93

DESAFEIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5°, INC. LV, DA CF E ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A MUNICIPALIDADE . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1... Inteligência do art. 7°, inc. III, da Lei n° 12.016/09, artigo 78, caput, e seu parágrafo único, bem como o artigo 87, parágrafo 2°, ambos da Lei n° 8.666/93 . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. (...) 2

n] 8666/93, " in verbis" : Art. 49... da Lei n° 8.666/93... inciso II, da Lei n°. 8.666/93."

II, do Código de Processo Civil; 32 da Lei n° 8.906/94; 28 do Decreto n° 4.657/42; 7°, inc. V, da Lei n° 4.717/65; 24, inc IV e 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93; bem como divergência jurisprudencial... da CF; 369 e 373, inc... Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 1.017-1.071, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1° de setembro de 2021

O direito acima evidenciado, é garantido no Art. 109, inc. I, alínea "a", da Lei 8.666/93, vejamos: "Art. 109... II da Lei 8.666/93 c/c Decreto 9.412/18, Art. 1°, inc. I, alínea "b"... 8.666/93, em seus Arts. 22, inc

109 da lei 8.666/93... 86 e 87 da Lei 8.666/93: Art. 86... "Art. 109

A interpretação dada pelo representante do parquet é equivocada, o art. 9 inc... DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: 1) que seja aplicado o art. 386 inc... Malheiros, p.109)

O direito acima evidenciado, é garantido no Art. 109, inc. I, alínea "a", da Lei 8.666/93, vejamos: "Art. 109... 8.666/93, em seus arts. 22, inc... II da Lei 8.666/93 c/c Decreto 9.412/18, Art. 1°, inc. I, alínea "b"

no art. 90 da Lei CPP ; e de em relação ao delito tipificado no art. 95 da Lei 8.666 /93 com base nos arts. 107 , IV e 109 , IV , todos do CP , e art. 61 do CPP... u ; (...), 'I li decreto a extinção da punibilidade de , com fundamento nos arts. 107, inc. IV; 109, ines... com base no art. 107 , IV e 109, V, todos do CP e art. 61 do CPP ; de I 8.666/93, de acordo com os arts. 107 , IV e 109 , IV , ambos do CP e art. 61 do BARREIROS DE ALMEIDA em relação ao deiito tipificado