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III , DO CTN : 17... III , do CTN . 18... III , do CTN . 35
inciso III do CTN... III , do CTN . 58... III , do CTN N ao caso concreto
Destarte, resta claro e cristalino que o artigo 126 , inc. III , do CTN , abaixo citado, não se aplica ao caso concreto! "Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: (...)... A ratio iurus do artigo 126 , III , do CTN é a de considerar - para efeitos de tributação - as sociedades irregulares que praticam fatos geradores e, por isso, manifestam capacidade contributiva... Assim sendo, o artigo 126 , III , do CTN tem por razão garantir que manifestações de riqueza, de capacidade contributiva, tanto emanadas de sociedades regulares, quanto irregulares, sejam tributadas, em
III , do CTN . 62... Por conseguinte, outra conclusão não se pode ter senão que o artigo 126 , inc. III , do CTN , abaixo citado, não se aplica ao caso concreto: " Art. 126... A ratio iuris do artigo 126 , III , do CTN é a de considerar - para efeitos de tributação - as sociedades irregulares que praticam fatos geradores e, por isso, manifestam capacidade contributiva. 35
Ainda nessa mesma esteira, a interpretação conjunta dos artigos 114 , 116 , 118 e 126 , III , todos do Código Tributário Nacional ( CTN ) conduzem àquela mesma conclusão (isto é, indiferença da suposta... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, passim. responsabilidade do Contribuinte, conforme art. 130 da Lei nº 5.172 /66 - Código Tributário Nacional ( CTN ): Art. 130... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32 , 34 E 116 , INCISO I , DO CTN . 1
Nesse contexto mostra-se imperiosa a apreciação do caso à luz do disposto nos arts. 50 , 187 , 1025 e. 1.080 do Código Civil ; arts. 124 , 126 , III , 128 e 135 , do CTN ; art. 4º , V e § 2º da Lei 6.830... /66 (Código Tributário Nacional)... III , 128 e 135 , do CTN ; art. 4º , V da Lei 6.830 /80; arts. 32 , 33 e 34 da Lei 12.529 /11 e art. 30 , IX da Lei 8.212 /91 "
VII - o espólio, pelo inventariante; Por fim, necessário invocar o dispositivo inserido no inciso III do Art. 126 do CTN , que aponta ter o Espólio, capacidade tributária passiva, na medida em que pode... Vejamos: CTN , Art. 126 . A capacidade tributária passiva independe : (...). III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída , bastando que configure uma unidade econômica ou profissional... Previsto no inciso I do Art. 156 da Constituição Federal CF, o IPTU tem suas normas gerais inseridas nos artigos 32 ao 34 do Código Tributário Nacional CTN
Em seu JF /LF Apelo Nobre, fundado na alínea a do art. 105 , III da CF/1988 , a Fazenda Nacional aponta ofensa aos arts. 1.022, II do Código Fux, 4o., V, da Lei 6.830 /1980, 126 , III do CTN , 22 da Lei... Interpretação do Art. 27 , do Decreto-Lei n.o 73 /66 c/c Art. 585 , VII, do CPC... Execução que se funda em título executivo extrajudicial (art. 27 do Decreto-lei nº 73 /66, c/c o art. 585 , inciso VII, do C.P.C. ). (TJRJ, Décima Sétima Câmara Cível, Des. Rel
III , CTN 9 Art. 32 , CTN Por sua vez, aàTCRàteàooàfatoàgeadoàaà utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos elativosàaààivel... nos exatos termos do art. 109 do CTN 4... Art. 66 - Em caso de emergência, o Síndico, previamente autorizado pelo CCF, poderá realizar despesas ordinárias até que seja possível a sua reposição com fundos específicos
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, firmou-se no sentido de que o art. 4º , da Lei Complementar 116 /2003, deve ser lido em conjunto com o inciso III , do art. 126 , do Código Tributário Nacional... Transcreva-se, a propósito, o referido dispositivo legal: CTN , art. 126 . A capacidade tributária passiva independe: (...)... determinante do efetivo titular do direito à restituição: CTN , art. 166