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da Lei nº 8.112 /90 . e... Art. 126 da Lei nº 8.112 /90 - " A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ AFASTADA no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que negue a existência do fato ou sua AUTORIA ."... da Lei nº 8.112 /90 , frente a decisão judicial proferida pelo MM
III - MÉRITO RECURSAL III.1 - OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 125 E 126 DA LEI N. 8.112 /90... da Lei n. 8.112 /90... Acerca da independência entre as instâncias penal e administrativa, os artigos 125 e 126 da Lei n. 8.112 /90 dispõem o seguinte: Art. 125
da Lei nº 8.112 /90 . e... Art. 126 da Lei nº 8.112 /90 - " A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ AFASTADA no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que negue a existência do fato ou sua AUTORIA ."... da Lei nº 8.112 /90 , frente a decisão judicial proferida pelo MM
III - MÉRITO RECURSAL III.1 - OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 125 E 126 DA LEI N. 8.112 /90... da Lei n. 8.112 /90... Acerca da independência entre as instâncias penal e administrativa, os artigos 125 e 126 da Lei n. 8.112 /90 dispõem o seguinte: Art. 125
Fundamentou o pedido no artigo 126 da Lei 8.112 /90, que prevê o seguinte: Art. 126... da Lei nº 8.112 /90. e... Art. 126 da Lei nº 8.112 /90 - " A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ AFASTADA no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que negue a existência do fato ou sua AUTORIA ."
A tese desenvolvida no recurso especial é frontalmente contrária ao disposto no artigo 126 , da Lei nº 8.112 /90, que dispõe: Art. 126... Com efeito, a parte autora não demonstrou a alegada violação ao 128 , da Lei 8.112 /90, que dispõe: "Art. 128... Conforme art. 126 da Lei n. 8.112 /1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, ao passo em que o art
A tese desenvolvida no recurso especial é frontalmente contrária ao disposto no artigo 126 , da Lei nº 8.112 /90, que dispõe: Art. 126... Com efeito, a parte autora não demonstrou a alegada violação ao 128 , da Lei 8.112 /90, que dispõe: "Art. 128... Conforme art. 126 da Lei n. 8.112 /1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, ao passo em que o art
da Lei n. 8.112 /90... Ignorar este fato é fazer letra morta da independência entre as instâncias, expressamente prevista nos artigos 121 e 125 da Lei n. 8.112 /90. III.5 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 126 DA LEI 8.112 /90... VIOLAÇÃO AO ART. 116 , VI , E 143 DA LEI 8.112 /90
A tese desenvolvida no recurso especial é frontalmente contrária ao disposto no artigo 126 , da Lei nº 8.112 /90, que dispõe: Art. 126... Com efeito, a parte autora não demonstrou a alegada violação ao 128 , da Lei 8.112 /90, que dispõe: "Art. 128... Conforme art. 126 da Lei n. 8.112 /1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, ao passo em que o art
A tese desenvolvida no recurso especial é frontalmente contrária ao disposto no artigo 126 , da Lei nº 8.112 /90, que dispõe: Art. 126... Com efeito, a parte autora não demonstrou a alegada violação ao 128 , da Lei 8.112 /90, que dispõe: "Art. 128... Conforme art. 126 da Lei n. 8.112 /1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, ao passo em que o art