Art. 129, Inc. Vi da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Peças Processuais

VI da Lei 11.101 /05... VI , do art. 129 da Lei 11.101 /2005, como suporte da decretação de ineficácia 3... Finalmente, cabe ser ressaltado que a jurisprudência possui entendimento pacífico de que, uma vez verificados todos os elementos indicados no inciso VI do art. 129 da Lei nº 11.101 /05, a ineficácia da

VI parágrafo único da Lei 11.101 /05... Reputo, portanto, a responsabilização da ASSESPA através da desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 82-A , parágrafo único , da Lei 11.101 /05 c/c art. 50 do Código Civil para que os... que a ASSESPA agiu na celebração de contratos com a GALILEO em fraude à lei, tornando nulos os contratos firmados entre as partes, consoante dispõe o art. 166 , VI do Código Civil combinado com art. 129

inciso II da LF . 05... Assim, vista do que dispõe o art. 129, par. ún. da LF , requer declaração de ineficácia da dação em pagamento firmada dentro do termo legal da falência, do que dispõe o art. 129 , incisos I , II e VI da... LF . 06

VI e art. 103 da lei 11.101 /05... Daí ser de rigor a aplicação ao caso concreto dos artigos 129 , VI e art. 130 , ambos da Lei 11.101 /05, pois o contrato em tela foi firmado aos 10.01.2011, ou seja, durante o período legal da falência... De proêmio, é de se ressaltar que a demanda proposta busca a declaração de ineficácia de compra e venda realizada por falido dentro do termo legal da falência, com fulcro no art. 129 , VII , da Lei 11.101

I , II , III e VI , da Lei 11.101 /05, questão que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz da falência e alegada como matéria de defesa em ação que postula a restituição do bem, como é o caso dos autos... A defesa apresentada pela Massa Falida se norteou na questão de mérito em defender a ineficácia da dação em pagamento realizada entre Premier e a Vip dentro do termo legal de quebra, na forma do art. 129

Dispõe o art. 129 , VI da Lei nº 11.101 /05: Art. 129... da lei nº 11.101 /05. 38... VI da Lei nº 11.101 /05 seja declarada a INEFICÁCIA da promessa de compra e venda noticiada às fls. 729/734 di- ante do teor do V

inciso VI , da Lei nº 11.101 /05, fazendo com que possa ser arrecadado pelo administrador judicial no juízo universal para fins de pagamento de credores... /05)... que a alienação do referido bem, então, estaria dentro do termo legal da falência, entendeu pela presença da probabilidade de reconhecimento da sua ineficácia perante a massa falida, nos termos do art. 129

Dispõe o art. 129 , VI da Lei nº 11.101 /05: Art. 129... da lei nº 11.101 /05. 38... VI da Lei nº 11.101 /05 seja declarada a INEFICÁCIA da promessa de compra e venda noticiada às fls. 729/734 di- ante do teor do V

B - Da violação à Lei Federal: Não aplicação do art. 129 da Lei nº 11.101 /05... Ora, o ato do falido que é considerado ineficaz pelo artigo 129 , VI , da LRF é o registro de transferência de propriedade após a decretação da quebra... VII , da Lei 11.101 /05Sentença de procedência parcial mantida Recurso desprovido

caput, VI e VII da Lei nº 11.101 /05, independe "tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores". 13... As hipóteses de declaração da ineficácia com relação à Massa Falida previstas no Art. 129, caput e seus incisos da Lei nº 11.101 /05 não pressupõem a intenção de fraudar, o que dispensa o ajuizamento de... Isto posto, estando caracterizadas as hipóteses do Art. 129, caput, incisos VI e VII e 9 único, da Lei nº 11.101 /05, evidente a necessidade de declaração da ineficácia do registro dos Registros R.1 e