Art. 129, Inc. Vi da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVOCATÓRIA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO 1. O magistrado, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da lide. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova que se pretende produzir é desnecessária para o deslinde da controvérsia. 2. Com a propositura da demanda, dentro do prazo legal, o direito potestativo foi exercido, cessando, dessa forma, o curso do prazo decadencial em relação a todos os envolvidos no ato que se pretende revogar. Rejeição da prejudicial da decadência. MÉRITO - SUCESSIVOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DA FALIDA - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 129 , INCISO VI DA LEI N. 11.101 /2005 - ATO DO FALIDO OBJETIVAMENTE INEFICAZ - AFASTADO - CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE O DEVEDOR E O TERCEIRO QUE COM ELE CONTRATOU - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1. Os atos previstos no art. 129 da Lei n. 11.101 /2005 são objetivamente ineficazes em relação à massa, tendo em vista que a declaração da sua ineficácia prescinde da comprovação de conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor e da intenção do contratante de praticar qualquer fraude contra os credores. 2. Para configuração da hipótese descrita no inciso VI do art. 129 da Lei n. 11.101 /2005, imprescindível que haja a venda ou transferência de estabelecimento comercial, o qual é definido, nos termos do art. 1.142 do Código Civil , como sendo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. 3. A venda isolada de veículo não configura contrato de trespasse, a atrair a incidência do regramento do inciso VI do art. 129 da Lei n. 11.101 /2005, a não ser que seja demonstrada a sua essencialidade para a empresa e o desmantelamento do fundo de comércio da falida com a alienação - o que não ocorreu no caso. 4. Inaplicabilidade do art. 130 da Lei n. 11.101 /2005, tendo em vista que não restou comprovada a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e os terceiros adquirentes. 5. Primeiro e terceiro recursos providos. Prejudicado o segundo apelo.