Art. 133 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Peças Processuais

da CLT... Nesse contexto, o artigo 133 , inciso III , da CLT , estabelece que o empregado não terá direito a férias nos períodos em que suas atividades estiverem suspensas por período superior a 30 (trinta) dias... ACÓRDÃO MERECE REFORMA, PAGAMENTO DE FÉRIAS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE O EMBARGADO SEQUER EXERCEU SUAS FUNÇÕES PARA A EMPRESA, EM TOTAL DISSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ARTIGO 133 , II E III , DA CLT

IV.2 DA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 793-B E 793-C DA CLT 43... INDEVIDAS AS FÉRIAS 2019/2020 (INTEGRAIS) E 2020/2021 (PROPORCIONAIS), CONFORME ART. 133 , III , DA CLT ."... Como não poderia ser diferente, a jurisprudência é clara a respeito da necessária observância ao artigo 133 , inciso III , da CLT

IV.2 DA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 793-B E 793-C DA CLT 43... INDEVIDAS AS FÉRIAS 2019/2020 (INTEGRAIS) E 2020/2021 (PROPORCIONAIS), CONFORME ART. 133 , III , DA CLT ."... Como não poderia ser diferente, a jurisprudência é clara a respeito da necessária observância ao artigo 133 , inciso III , da CLT

IV.2 DA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 793-B E 793-C DA CLT 43... INDEVIDAS AS FÉRIAS 2019/2020 (INTEGRAIS) E 2020/2021 (PROPORCIONAIS), CONFORME ART. 133 , III , DA CLT ."... Como não poderia ser diferente, a jurisprudência é clara a respeito da necessária observância ao artigo 133 , inciso III , da CLT

Consoante ao art. 133 , inciso II da CLT diz que: CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho... Nos termos do art. 133 da CLT o empregado não terá direito a férias quando permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 dias... Diante disso, o Artigo 133 , inciso II , da CLT , dispõe que o empregado perderá seu direito as férias, se permanecer por mais de 30 (trinta) dias de licença com percepção do seu salário

Primeiramente, vejamos o que dispõe o artigo 133 da CLT... FÉRIAS - PERIODO AQUISITIVO - GOZO DE LICENÇA REMUNERADA - ART. 133 , II , DA CLT... da Lei 8212 /91, alterada pela Lei nº 8620 /93: Art. 43

Assim, o art. 133 da CLT não retira o direito ao terço constitucional .... Recurso de Revista integralmente conhecido e provido." - 6 - 3.8... Outrossim, oportuno registrar que, a leitura do inciso IV do art. 133 da CLT promulgada em 1977 quando não existia o terço remuneratório das férias devidas ao trabalhador... Esse terço só veio ao mundo jurídico legal trabalhista em 1988, 11 anos depois e o inciso IV do art. 133 da CLT não foi alterado até presente data (2019), mantém-se com a mesma redação original

Art. 43... Também, as férias proporcionais não são devidas, uma vez que a reclamante se afastou para o gozo do auxílio-doença por período superior a 6 meses, em conformidade com o art. 133 , inciso IV da CLT . 5... 3.048 /1999, bem como pelo artigo 475 da CLT

Assim, o art. 133 da CLT não retira o direito ao terço constitucional .... Recurso de Revista integralmente conhecido e provido." - 6 - 3.8... Outrossim, oportuno registrar que, a leitura do inciso IV do art. 133 da CLT promulgada em 1977 quando não existia o terço remuneratório das férias devidas ao trabalhador... Esse terço só veio ao mundo jurídico legal trabalhista em 1988, 11 anos depois e o inciso IV do art. 133 da CLT não foi alterado até presente data (2019), mantém-se com a mesma redação original

Pagar as férias proporcionais de (07/12 avos) + 1/3 de acordo com o artigo 133 § 2º da CLT no valor de . 3. 27... A procedência da presente reclamação. 4.3... Pagar o DSR de acordo com o artigo 67 da CLT no valor de . Fls.: 8 3.20 . Pagar o 13º (7/12 avos) sobre o DSR de acordo com o Decreto nº 27.048 /1949, Art. 10 no valor de . 3.21