Art. 134 do Código Civil em Peças Processuais

II, do Código Civil , atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei... bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134

parágrafo 4º do Código Civil... Dessa forma, reitera e pede reconsideração, diante de tamanha necessidade para que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica da EBC CRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA ré com base no artigo 134

II, do Código Civil , atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei... bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134

II, do Código Civil , atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei... bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134

art. 134 , II, e 108 do CC atual)... Segundo, nenhuma escritura pública existe, no caso indispensável, indicando que ela tenha contraído alguma dívida e dado seu imóvel em hipoteca ( CC antigo, art. 134 , II; CC atual, art. 108)... Mera anuência ou consentimento uxório não supre a exigência de caráter legal ( CC antigo, arts. 130 , 134 e 145 , III, e novo CC , art. 166 , IV )

II, do Código Civil , atribuindo-se o caráter de escritura pública, para todos os fins de direito, aos contratos particulares firmados pelas entidades acima citados até a data da publicação desta Lei... bem como as operações efetuadas por determinação da presente Lei, poderão ser celebrados por instrumento particular, os quais poderão ser impressos, não se aplicando aos mesmos as disposições do art. 134

De outro lado, relativamente à mencionada infringência aos artigos 141 e 492 , do Código de Processo Civil ; 134 e 331 , do Código Civil ; 47 , do Código de Defesa do Consumidor , observo que tais matérias... O juízo a quo não enfrentou o tema referente aos artigos do 134 e 331 , do Código Civil se enveredando por uma questão alheia a peça inicial por isso alegando a nulidade da r. sentença na apelação cível... Com relação ao argumento de que os artigos 141 e 492 , do Código de Processo Civil ; 134 e 331 , do Código Civil ; 47 , do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionados, e por esse motivo, deveria

a necessidade de comprovação dos requisitos prescritos no art. 50 do Código Civil e no art. 134 , § 4ºdo CPC (...)"... Desse modo, não há que se cogitar a necessidade de comprovação dos requisitos prescritos no art. 50 do Código Civil e no art. 134 , § 4ºdo CPC , bastando ter havido o descumprimento da obrigação pela devedora... Não há dúvidas de que a Lei nº 13.874 /2019 promoveu alteração na forma como o Código Civil regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica

a necessidade de comprovação dos requisitos prescritos no art. 50 do Código Civil e no art. 134 , § 4ºdo CPC (...)"... Desse modo, não há que se cogitar a necessidade de comprovação dos requisitos prescritos no art. 50 do Código Civil e no art. 134 , § 4ºdo CPC , bastando ter havido o descumprimento da obrigação pela devedora... Não há dúvidas de que a Lei nº 13.874 /2019 promoveu alteração na forma como o Código Civil regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica

O artigo 134 do Código Civil , prescreve, in verbis: "Art. 134... O artigo 134 do Código Civil , prescreve, in verbis: "Art. 134... Acórdão recorrido aos artigos 134 e 331 do Código Civil Brasileiro, artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor