Art. 134 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 134 do Código Civil

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração. Matéria não versada no recurso. Rejeição. I. - Corretamente cancelado o registro público, em razão da anulação do ato jurídico de compra e venda por vício de consentimento, inexiste qualquer violação ao disposto no § 1º do art. 134 do Código Civil . II. - Matéria que não foi objeto de recurso especial não pode ser revista nesta Corte. III. - Rejeição de ambos os embargos de declaração.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20238260011 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empreendimento habitacional. Pretensão à obrigação de fazer consistente de regularização do registro do empreendimento, pena de incidência de multa. Admissibilidade. Unidades alienadas há cerca de dez anos sem, no entanto, regularização do registro imobiliário. Provimento nº 58/89 da Corregedoria do TJSP não dispensa a CDHU de regularizar o imóvel após sua construção, mas tão somente do prévio registro da incorporação imobiliária. Precedentes. Contrato sem prazo de regularização que, no entanto, não dispensa a requerida de regularizá-lo dentro do prazo moral, adequado à natureza da obrigação. Art. 134 do Código Civil . Adequação da multa diária imposta, que, no entanto, deve ter limite no tocante ao valor máximo. Ampliação do prazo para regularização do empreendimento para um ano, contado da intimação pessoal da devedora ao cumprimento da obrigação de fazer. Recurso provido em parte.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração. Matéria não versada no recurso. Rejeição. I. - Corretamente cancelado o registro público, em razão da anulação do ato jurídico de compra e venda por vício de consentimento, inexiste qualquer violação ao disposto no § 1º do art. 134 do Código Civil . II. - Matéria que não foi objeto de recurso especial não pode ser revista nesta Corte. III. - Rejeição de ambos os embargos de declaração.

Mais Jurisprudência (+3.764)

Doutrina que cita Art. 134 do Código Civil

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Da Imputação do Pagamento

    foi ajustada época de pagamento e o credor pode exigi-las imediatamente (art. 134 e 331 , CC ); b) porque se deu o implemento da condição que suspendia eficácia da obrigação condicional (art. 332 , CC... Além das dívidas vencidas, ou seja, que se tornaram exequíveis porque verificado o termo para cumprimento da obrigação (art. 134 , CC ), são também vencidas as que já podem ser exigidas: a) porque não... Análise conjunta com o art. 323 do CC

    Seção V. Do Tempo do Pagamento

    É o que igualmente dispõe a primeira parte do art. 134 do Código Civil , pois os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo... Por isso, é aqui aplicável a segunda parte do art. 134 do Código Civil , pelo que, se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, é concedido prazo tácito 368 , oriundo da natureza... e 1.422 , caput , CC )

    Seção III. Da Exceção de Contrato Não Cumprido

    A pronta exigibilidade da prestação, aliás, é regra no direito brasileiro, de acordo com o disposto nos arts. 134 e 331 do Código Civil . Novamente o exemplo da locação vem a propósito... Confira comentários ao art. 476 do Código Civil . Eficácia... O regramento do Código Civil tem natureza dispositiva e cede diante da existência de pacto em sentido diverso. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil . 5. ed

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção V. Do Tempo do Pagamento

    V. arts. 134 , 333 , 397 , parágrafo único , 592 e 939 , CC ; art. 160 , CTN ; art. 52 , § 2º , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). Sumário: I. Ausência de termo final; II... V. arts. 121 a 130 , CC . Art. 333... Tal regra vem estampada de modo claro e preciso pelo art. 2.092 do Código Civil francês: “Quiconque s’est obligé personnelement est tenu de remplir son engagement sur tous ses biens mobiliers et immobiliers

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Seção V. Do Tempo do Pagamento

    V. arts. 134 , 333 , 397 , parágrafo único , 592 e 939 , CC ; art. 160 , CTN ; art. 52 , § 2º , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). SUMÁRIO: I. Ausência de termo final; II... V. arts. 121 a 130 , CC . Art. 333... Tal regra vem estampada de modo claro e preciso pelo art. 2.092 do Código Civil francês: “Quiconque s’est obligé personnelement est tenu de remplir son engagement sur tous ses biens mobiliers et immobiliers

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Modelos que citam Art. 134 do Código Civil

  • Ação declaratória de ato jurídico perfeito

    Modelos • 10/01/2023 • Igor Gois Advocacia & Consultoria

    O Código Civil Brasileiro em seu artigo 145 estabelece: "É anulável o ato jurídico: II -Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação e fraude."... Declarar por sentença a validade do ATO JURÍDICO PERFEITO, consistente nos instrumentos particulares de venda e compra com "pacto adjeto" de hipoteca, obedecia os ditames dos artigos 821 , 129 , 130 , 133 e 134... incisos do Código Civil Brasileiro. b) que as Requeridas se abstenham de aplicar os índices da TAXA REFERENCIAL, em decorrência de sua inconstitucionalidade, até que seja obtido um índice oficial para

  • Modelo antigo de Contrarrazões ao Recurso Inominado de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

    Modelos • 01/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Referências Legislativas CF-1988 - ART : 134 CC-02 - ART :381 Precedentes RESP XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6 DECISÃO: 03/06/2009 DJE DATA: 22/06/2009 AGRESP XXXXX MG XXXX/XXXXX-2 DECISÃO: 18/12/2008 DJE... XXXXX RJ XXXXX/XXXXX-5 DECISÃO: 11/12/2007 DJE DATA: 03/03/2008 ERESP XXXXX RS XXXX/XXXXX-7 DECISÃO: 10/11/2004 DJE DATA: 17/12/2004 Como se vê, a Corte Superior utilizou o artigo 381 , do Código Civil

  • Modelo antigo de Petição de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

    Modelos • 26/02/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Referências Legislativas CF-1988 - ART : 134 CC-02 - ART :381 Precedentes RESP XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6 DECISÃO: 03/06/2009 DJE DATA: 22/06/2009 AGRESP XXXXX MG XXXX/XXXXX-2 DECISÃO: 18/12/2008 DJE... da confusão, não resta dúvida de que deve predominar, no caso concreto, a aplicação da Lei Complementar, tendo em vista a sua especificidade frente à generalidade do Código Civil... Dessa forma, diante do conflito aparente de normas entre a Lei Complementar 132/2009, que prevê o cabimento dos honorários sucumbenciais em favor da Instituição, e o Código Civil , que preconiza o instituto

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