Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Peças Processuais

Ademais, é vedado o fracionamento em três períodos das férias coletivas, nos termos do art. 139 , § 1º , da CLT... Oportuno, registrar aqui que o fracionamento das férias do Recorrido quando ele as gozou COLETIVAMENTE é devidamente autorizado pelo art. 139 , § 1º , da CLT... As férias coletivas possuem regramento específico na Consolidação das Leis do Trabalho , conforme podemos perceber o disposto no art. 139 , da CLT : Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a

Ademais, é vedado o fracionamento em três períodos das férias coletivas, nos termos do art. 139 , § 1º , da CLT... Oportuno, registrar aqui que o fracionamento das férias do Recorrido quando ele as gozou COLETIVAMENTE é devidamente autorizado pelo art. 139 , § 1º , da CLT... As férias coletivas possuem regramento específico na Consolidação das Leis do Trabalho , conforme podemos perceber o disposto no art. 139 , da CLT : Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a

mínimo de dez dias em um dos períodos, em ofensa ao disposto nos arts. 134 , § 1º , e 139 , § 1º , da CLT , restando frustradas as suas finalidades, o que atrai a aplicação do art. 137 da CLT . " -Grifos... § 1º , da CLT , vejamos: "Todavia, as férias relativas ao período aquisitivo de 2014/2015, que são objeto da controvérsia, ,foram parceladas em três frações a lém de não ter sido observado o período... nos termos do artigo 137 da CLT (precedentes)

O § 1º do artigo 139 da CLT autoriza a fruição das férias em dois períodos, fazendo ressalva tão somente em relação ao período mínimo de 10 dias."... O § 1º do artigo 139 da CLT autoriza a fruição das férias em dois períodos, fazendo ressalva tão somente em relação ao período mínimo de 10 dias."... Estabelece o § 4, do artigo 791-A , da CLT , o seguinte: "CLT, artigo 791-A § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes

O § 1º do artigo 139 da CLT autoriza a fruição das férias em dois períodos, fazendo ressalva tão somente em relação ao período mínimo de 10 dias."... O § 1º do artigo 139 da CLT autoriza a fruição das férias em dois períodos, fazendo ressalva tão somente em relação ao período mínimo de 10 dias."... Estabelece o § 4, do artigo 791-A , da CLT , o seguinte: "CLT, artigo 791-A § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes

parágrafo único , inciso VI, e artigo 437 , parágrafo 1º e 2º NCPC e arts. da CLT , em razão destes documentos se apresentarem em grande quantidade o que dificulta o contraditório e ampla defesa, diante... parágrafo único , inciso VI, e artigo 437 , parágrafo 1º e 2º NCPC e arts. da CLT , em razão destes documentos se apresentarem em grande quantidade o que dificulta o contraditório e ampla defesa, diante... procurações anexas nos autos), mui respeitosamente, a Vossa Excelência requer a dilação de prazo para manifestação sobre a defesa e documentos juntados aos autos pela reclamada, com fulcro no artigo, 139

Turma se manifestar sobre a possibilidade de fracionamento das férias aos empregados com mais de 50 anos, quando houver a concessão de férias coletivas, nos termos do artigo 139 , § 1º , 2º e 3º da CLT... Ainda, obscura a decisão no que tange aos fundamentos de impossibilidade de fracionamento das férias, quando concedidas de forma coletiva, tendo em vista que o artigo 139 da CLT é expresso de que poderá... Exa., por suas procuradoras signatárias, com fulcro no art. 897-A da CLT , opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , através dos fatos e fundamentos ora expendidos

Turma se manifestar sobre a possibilidade de fracionamento das férias aos empregados com mais de 50 anos, quando houver a concessão de férias coletivas, nos termos do artigo 139 , § 1º , 2º e 3º da CLT... Ainda, obscura a decisão no que tange aos fundamentos de impossibilidade de fracionamento das férias, quando concedidas de forma coletiva, tendo em vista que o artigo 139 da CLT é expresso de que poderá... Exa., por suas procuradoras signatárias, com fulcro no art. 897-A da CLT , opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , através dos fatos e fundamentos ora expendidos

em razão da exceção prevista no art. 139 , § 1º da CLT... A concessão de férias coletivas está acobertada pelo artigo 188 , I do CCB que permite a prática de ato no exercício regular de um direito reconhecido no art. 139 , § 1º da CLT... Os fracionamentos não violaram o mínimo legal disposto nos arts. 134 , § 1º e 139 , § 1º da CLT , pelo que improcede o pedido obreiro quanto ao pagamento em dobro das férias sobre os períodos aquisitivos

em razão da exceção prevista no art. 139 , § 1º da CLT... A concessão de férias coletivas está acobertada pelo artigo 188 , I do CCB que permite a prática de ato no exercício regular de um direito reconhecido no art. 139 , § 1º da CLT... Os fracionamentos não violaram o mínimo legal disposto nos arts. 134 , § 1º e 139 , § 1º da CLT , pelo que improcede o pedido obreiro quanto ao pagamento em dobro das férias sobre os períodos aquisitivos