Art. 14, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

7 resultados

  • Recurso - STF - Ação Desincompatibilização do Candidato

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.6.26.0009 em 01/04/2022 • TRE-SP · Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - 9ª Zona Eleitoral

    § 6º , da CF/88... ART. 14 , § 6º , DA CF/88 . CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, "na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito [...]... Art. 14 , § 6º , da Constituição Federal . Violação. Inocorrência. Precedentes do STF. Recurso Extraordinário ao qual se nega seguimento

    Desincompatibilização Do Candidato • Registro Da Candidatura • Eleição • Direito Eleitoral E Processo Eleitoral Do Stf • Inelegibilidade • Candidatos • Eleições • Direito Eleitoral • Cargo - Prefeito • Cargos • Cargo - Vice-prefeito • Meios Processuais

  • Recurso - STF - Ação Desincompatibilização do Candidato

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.6.26.0009 em 01/04/2022 • TRE-SP · Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - 9ª Zona Eleitoral

    § 6º , da CF/88... ART. 14 , § 6º , DA CF/88 . CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, "na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito [...]... Art. 14 , § 6º , da Constituição Federal . Violação. Inocorrência. Precedentes do STF. Recurso Extraordinário ao qual se nega seguimento

    Desincompatibilização Do Candidato • Registro Da Candidatura • Eleição • Direito Eleitoral E Processo Eleitoral Do Stf • Inelegibilidade • Candidatos • Eleições • Direito Eleitoral • Cargo - Prefeito • Cargos • Cargo - Vice-prefeito • Meios Processuais

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Reparação de Dano Moral em Razão de Ocorrência de Prática Comercial Abusiva - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0001 em 22/05/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana ( CF/88 , art. 1º , III )." (DINIZ, 2008, p. 93)... artigo 14 , 6º , 29 e 39 , incisos III , IV , da Lei nº 8.078 /90, artigo 186 e artigo 927 do CC , e artigo 539 do NCPC , propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE PRÁTICA... advogados signatários (procuração anexo), endereço profissional constante no roda pé dessa lauda, onde recebe intimações e notificações da presente demanda, com fulcro no artigo 5º , incisos V , XXXII , da CF/88

    Cartão De Crédito • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Recurso - STF - Ação Direito Eleitoral e Processo Eleitoral do Stf || Eleição || Registro da Candidatura || Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.6.13.0133 em 25/03/2022 • TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 133ª Zona Eleitoral

    ART. 14 , §§ 5º , 6º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. TITULAR. SUBSTITUIÇÃO. ALCANCE. DESPROIVIDO. 1... Portanto, é reelegível para a próxima legislatura, não havendo que se falar em violação do art. 14 , § 5º , da CF/88 . ( AgR-Respe 14620 , Rel. Min. Nancy Andrighi). 3. Agravo regimental não provido... ART. 14 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1

    Direito Eleitoral E Processo Eleitoral Do Stf || Eleição || Registro Da Candidatura || Inelegibilidade • Direito Eleitoral E Processo Eleitoral Do Stf || Eleição || Registro Da Candidatura || Inelegibilidade • Direito Eleitoral | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Terceiro Mandato

  • Recurso - STF - Ação Direito Eleitoral e Processo Eleitoral do Stf || Eleição || Registro da Candidatura || Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.6.13.0133 em 25/03/2022 • TRE-MG · Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - 133ª Zona Eleitoral

    ART. 14 , §§ 5º , 6º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. TITULAR. SUBSTITUIÇÃO. ALCANCE. DESPROIVIDO. 1... Portanto, é reelegível para a próxima legislatura, não havendo que se falar em violação do art. 14 , § 5º , da CF/88 . 3. Agravo regimental não provido. ( AgR-Respe 14620 , Rel. Min. Nancy Andrighi)... ART. 14 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1

    Direito Eleitoral E Processo Eleitoral Do Stf || Eleição || Registro Da Candidatura || Inelegibilidade • Direito Eleitoral E Processo Eleitoral Do Stf || Eleição || Registro Da Candidatura || Inelegibilidade • Direito Eleitoral | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Terceiro Mandato

  • Manifestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Municipio de Fernandopolis e Justiça Pública contra JN Terraplenagem e Pavimentacao, Demop Produções, Caixa Econômica Federal - CEF e Trindade Locacoes e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0189 em 05/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    No caso de reeleição - hipótese que não se confunde com o afastamento definitivo previsto no artigo 14 , parágrafo 6º da Constituição Federal - o termo"a quo"do lapso prescricional só se aperfeiçoa após... Assim, o fato de não ter sido realizada a transcrição integral das interceptações NÃO ofende o princípio do devido processo legal (art. 5º , LV , da CF/88 ) (STF HC 91207 MC)... Inferem que a prova produzida não poderia ser utilizada no âmbito cível, mormente em face da violação expressa ao artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Parecer do Mp - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Municipio de Fernandopolis e Justiça Pública contra JN Terraplenagem e Pavimentacao, Demop Produções, Caixa Econômica Federal - CEF e Trindade Locacoes e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0189 em 15/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    No caso de reeleição - hipótese que não se confunde com o afastamento definitivo previsto no artigo 14 , parágrafo 6º da Constituição Federal - o termo "a quo" do lapso prescricional só se aperfeiçoa após... Assim, o fato de não ter sido realizada a transcrição integral das interceptações NÃO ofende o princípio do devido processo legal (art. 5º , LV , da CF/88 ) (STF HC 91207 MC)... Reza a nossa Carta Magna : "Art. 129 . São funções institucionais do Ministério Público:

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público