Art. 15 da Lei 8666/93 em Peças Processuais

O fato de que o sistema de registro de preço encontra previsão legal no art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, como forma de viabilizar a compra de produtos e serviços da administração com maior agilidade... O fato de que o sistema de registro de preço encontra previsão legal no art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, como forma de viabilizar a compra de produtos e serviços da administração com maior agilidade... /93

da Lei nº 8.666 /93... As despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de estabelecido, à época, pela Lei 8.666 /93... Todas as despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de estabelecido, à época, pela Lei 8.666 /93

da Lei nº 8.666 /93... As despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de estabelecido, à época, pela Lei 8.666 /93... Todas as despesas supracitadas foram parceladas, de modo a adequar, fraudulentamente, cada contratação direta, individual, ao limite de estabelecido, à época, pela Lei 8.666 /93

da Lei Federal nº 8.666 /93; IV - Segurança denegada... § 4º , da Lei nº 8.666 /93 - Ausência de obrigação da administração em adquirir a quantidade do produto indicada no edital... da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, pois vejmaos: Art. 16

da Lei Federal nº 8.666 /93; IV - Segurança denegada... § 4º , da Lei nº 8.666 /93 - Ausência de obrigação da administração em adquirir a quantidade do produto indicada no edital... da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, pois vejmaos: Art. 16

De fato, determina o § 7º , I , do artigo 15 , da Lei 8.666 /93, abaixo transcrito: § 7 o Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de... Tribunal acerca da incidência, ao feito em apreço, do disposto no artigo 15 , § 7º , I , da Lei de Licitações... marca; Por pretender interpor apelo especial alegando violação a este dispositivo da Lei 8.666 /93, bem como em se tratando de matéria argüida desde o primeiro grau de jurisdição, mas não apreciada por

amparo no art. 25 , caput da Lei 8666 /93... "O princípio da padronização, previsto no art. 15 , I , da Lei nº 8.666 /1993, 4... Ora, a Lei nº 8666 /93 permite à administração ser eficiente e eficaz se for bem empregada, bastando que o intérprete conte com o interesse de cumpri-la efetivamente. [...]

IV e art. 23 , § 1º , ambos da Lei nº 8.666 /93 , cuja redação não comporta nenhum outro tipo de interpretação: " Art. 15... /93 CUJA NORMA É DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO ; III DESARRAZOADA FORMAÇÃO DE LOTE ÚNICO QUE INIBE A COMPETIÇÃO ; IV CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS INERENTES À LEI DE LICITAÇÕES E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ;... /93 , além de contrariar o sólido entendimento jurisprudencial já pacificado

amparo no art. 25 , caput da Lei 8666 /93... "O princípio da padronização, previsto no art. 15 , I , da Lei nº 8.666 /1993, 4... Ora, a Lei nº 8666 /93 permite à administração ser eficiente e eficaz se for bem empregada, bastando que o intérprete conte com o interesse de cumpri-la efetivamente. [...]

Observe-se, pois, o entendimento dado à matéria pelo ilustre , "O inciso II do § 3º do artigo 15 da Lei nº 8.666 /93 prescreve que o decreto regulamentar sobre o registro de preços deve observar, obrigatoriamente... Belo Horizonte: Fórum, 2013. p.103-104; 108-109. , por sua vez, afirma que sobrevindo os fatos citados no art. 65, II, d, e § 5º da Lei nº 8.666 /93, exsurge o direito do fornecedor registrado ao restabelecimento... da Lei nº 8.666 /1993 e a prescrição do artigo 17 do Decreto nº 7892 /2013