Art. 15 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PARANAENSE N. 17.081/2012. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO: INC. XXVII DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. Ao se determinar que o poder público adquira o mínimo de 65% (sessenta e cinco por cento) dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, na Lei estadual se invadiu a competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevista no inc. XXVII do art. 22 da Constituição da Republica . 2. No § 4º do art. 15 da Lei n. 8.666 /1993 se dispõe que “a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições”. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PICK-UP ZERO KM AUSÊNCIA DEPESQUISA DE MERCADO RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE TERMO DE REFERÊNCIA INCLUI ITENS QUE PASSAM LONGE DACARACTERIZAÇÃO DE UM VEÍCULO DE PADRÃO MAIS SIMPLES JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS IRREGULARIDADE MULTA. 1. A falta de justificativa das exigências feitas ao descrever o objeto da licitação (aquisição de veículos pick-up), cujo termo dereferência inclui itens alheios à caracterização de um veículo de padrão simples, incorre na ofensa ao disposto no inciso II doart. 3º da Lei nº 10.520 /2002, que veda expressamente especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, as quaiscausam restrição à competitividade entre os fornecedores. 2. A ausência da pesquisa de mercado no certame, no qual se utiliza o sistema de registro de preços, bem como a nãoobservância da metodologia e dos critérios para obtenção do valor estimado, ofende ao disposto no § 1º do art. 15 da Lei8.666/93, segundo o qual o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. 3. O procedimento licitatório e a formalização da ata de registro de preços são declarados irregulares em razão da ausência depesquisa de mercado, da justificativa insuficiente da contratação e da restrição à competitividade, o que enseja a aplicação demulta ao responsável.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 15ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 5 a8 de julho de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em declarar airregularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n.º 001/2018 (1ª fase), realizado peloMunicípio de Sidrolândia/MS, e da formalização da Ata de Registro de Preços n.º 004/2018, em razão da ausência de pesquisade mercado, restrição à competitividade e justificativa insuficiente, nos termos do art. 59, III, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 121, I, a do RITCE/MS; com aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFERMS ao jurisdicionado Sr. Marcelode Araújo Ascoli, por infração à norma legal, com base nos artigos art. 44, I, e 45, I, da Lei Complementar nº 160/2012; econcessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para que o responsável efetue o recolhimento da multa em favor doFundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas FUNTC, e, no mesmo prazo,faça sua comprovação nos autos, conforme o estabelecido pelo art. 83, sob pena de cobrança executiva, e pelo art. 78, ambosda Lei Complementar n.º 160/2012.Campo Grande, 8 de julho de 2021.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator