Art. 1571, § 2 do Código Civil em Peças Processuais

NOME DE SOLTEIRA A RÉ demonstrou interesse em voltar a usar o seu nome de solteira [art. 1.571 , § 2º , CC e art. 32, da Lei 6.515/1977]após o divórcio, passando a assinar PEREIRA... PEREIRA, nos termos dos arts. 1.571 , § 2º , CC e art. 32 , da Lei 6.515 /1977; - a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei 1.060 /50, considerando... IV , do Código Civil ; - seja decretada a partilha do bem adquirido na constância do matrimônio, conforme plano apresentado; - seja realizada a mudança de nome da autora, a qual passará a assinar como

DO NOME A requerente voltará a usar o nome de solteira, sendo ele JESUS , de acordo com a faculdade assegurada pelo artigo 1.571 , § 2º , do Código Civil . DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1... § 2º , do Código Civil ; civil; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos, e pela juntada de todos os documentos ora anexados... Neste caso, não há que discutir, pois basta a vontade de um dos cônjuges de dissolver a sociedade conjugal para propor o divórcio, assim,também disciplina o art. 1.571 , IV , do Código Civil , in verbis

à época do pagamento, nos termos dos arts. 1.694 , 1º e 1.696 , ambos do CC ; - seja realizada a mudança de nome da autora, a qual passará a assinar como , nos termos dos arts. 1.571 , § 2º , CC e arts... VI- NOME DE SOLTEIRA A autora declara que retornará a usar o seu nome de solteira [art. 1.571 , § 2º , CC e art. 32, da Lei 6.515/1977]após o divórcio, passando a assinar: VII -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS... IV , do CC , acima mencionado, há para os pais o dever legal de sustento para com os filhos menores

Isto posto, requer, na forma do artigo do art. 1.571 , § 2º , do Código Civil , o qual prevê a possibilidade de que, após a decretação do divórcio, o cônjuge mantenha o nome de casado ou volte a adotar

DO USO DO NOME Nos termos do § 2º do artigo 1.571 do Código Civil , dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, in verbis : Art. 1.571... O artigo 1.571 do Código Civil consagra o término da sociedade conjugal, in verbis : Art. 1.571... Portanto, tendo em vista a impossibilidade da vida em comum, o vínculo conjugal deve ser extinto com a decretação do divórcio, nos termos do artigo 1.571 do Código Civil e do artigo 226 , § 6º da Constituição

O Código Civil , em seu art. 1.571 , § 2º , preconiza que qualquer um dos cônjuges pode pleitear o divórcio, assegurando a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, e o art. 226, § 6º da CF/88 estabelece

DO USO DO NOME Nos termos do § 2º do artigo 1.571 do Código Civil , dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado, in verbis : Art. 1.571... O artigo 1.571 do Código Civil consagra o término da sociedade conjugal, in verbis : Art. 1.571... Portanto, tendo em vista a impossibilidade da vida em comum, o vínculo conjugal deve ser extinto com a decretação do divórcio, nos termos do artigo 1.571 do Código Civil e do artigo 226, § 6º da Constituição

II - Do Acordo 1) Nome da Separanda A Requerente manterá o nome de casada, nos termos do parágrafo 2º , do artigo 1.571 , do Código Civil , qual seja... IV , § 2º , 1.579 , 1.580 , § 2º e 1.583 , § 2º , todos do Código Civil e 53, I, 'a', 189, II, 694, 731 a 734, todos do novo Código de Processo Civil e pelas razões de fato e de direito a seguir expostos... intimações na forma da lei, vêm, mui respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência propor DIVÓRCIO CONSENSUAL com fundamento no parágrafo 6º , do artigo 226 , da Constituição Federal , artigos 1.571

Diante da situação, o art. 1.571 , IV , § 2º do Código Civil dispõe: Art. 1.571... Nos termos dos artigos 1571 , § 2º , e 1578 , § 1º , do CCB , não há razão para indeferir o pedido de alteração do nome da divorcianda, que pretende retomar o nome de solteira, pois se trata de direito... Os arts. 16 a 19 do CC alteram o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao

MANUTENÇÃO DO NOME Nos termos permitidos pela lei civil ( CC , art. 1.571 , § 2.º ), os requerentes pretendem permanecer com o nome e .